O Ministério Público Federal (MPF) e a Defensoria Pública da União (DPU) requereram à Justiça Federal que determine ao Estado de Alagoas a conclusão, em até 72 horas, de todas as etapas que faltam para a retificação e publicação do novo decreto de desapropriação do terreno onde será construído o novo Complexo de Saúde Mental do Estado, que substituirá o Hospital Escola Portugal Ramalho.
MPF e DPU afirmam ser necessária uma resposta da Justiça Federal, para garantir que o Estado finalize imediatamente o processo de retificação e publique o decreto de desapropriação. As instituições requerem, ainda, a imposição de pena de multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.
Uma vez finalizada essa etapa pelo estado, o próximo passo é a notificação da Braskem para pagamento do valor da desapropriação, R$ 27,8 milhões.
As entidades destacam que a construção do novo Complexo de Saúde Mental é uma demanda urgente da sociedade alagoana e que “cada dia de atraso representa mais tempo esperando por leitos e cuidados adequados, essenciais para salvar vidas e garantir tratamento digno às pessoas com transtornos mentais”.
Indefinição
O pedido à Justiça Federal ocorre porque, apesar de o Estado ter sido intimado para iniciar o cumprimento do acordo judicial que garante o avanço das obras, não apresentou nos autos qualquer comprovação efetiva do início do processo de desapropriação. Houve apenas a comunicação extrajudicial de que o proprietário do imóvel foi notificado e teria concordado com o valor da indenização. Contudo, ao responder à notificação, o proprietário apontou um erro na área descrita pelo Estado, o que obriga a administração pública a refazer o decreto expropriatório.
Mesmo com esse ajuste já identificado e com uma nova minuta pronta para análise da Procuradoria Geral do Estado e posterior assinatura do governador, o Estado não indicou prazo para finalizar essa etapa. Essa indefinição preocupa as instituições, que aguardam essa regularização para que a obra finalmente inicie.
A manifestação, de autoria da procuradora da República Niedja Kaspary e do defensor regional dos direitos humanos em Alagoas, Diego Alves, destaca que essa nova falha administrativa se soma a outros atrasos que já vêm comprometendo a solução do caso Portugal Ramalho desde 2021.
O MPF e a DPU ressaltam que o processo já está consolidado e que não há mais espaço para retrocessos. A demora impacta diretamente pessoas que dependem do Sistema Único de Saúde para atendimento em saúde mental em Alagoas, que já enfrenta déficit de serviços e sobrecarga na rede existente.
*Com Ascom MPF-AL
