O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) abriu um Procedimento Administrativo para fiscalizar o cumprimento do direito à educação em Olho d’Água do Casado, com foco na realização de concursos públicos e processos seletivos para a contratação de professores e demais profissionais da área.
A medida está formalizada na Portaria nº 0003/2025/PJ-Piran, assinada pelo promotor Luiz Cláudio Branco Pires em 21 de outubro de 2025 e publicada no Diário Oficial do Estado nesta quarta-feira (22).
De acordo com o MP, a ação tem o objetivo de garantir que as contratações ocorram conforme a legislação vigente, assegurando o direito fundamental à educação, previsto na Constituição Federal, que reconhece a educação como direito de todos e dever do Estado, além de reforçar a prioridade absoluta para crianças e adolescentes.
Entre as medidas determinadas pelo procedimento estão o envio de ofício ao prefeito de Olho d’Água do Casado, solicitando informações sobre a data do último concurso público ou processo seletivo realizado e a apresentação de um cronograma para novas contratações. Também estão previstas a autuação e registro da portaria nos registros administrativos do MP, sua publicação no Diário Oficial e o encaminhamento de cópia à municipalidade.
O Ministério Público destacou ainda a importância da criação e manutenção de bibliotecas escolares e salas de leitura, assim como da contratação adequada de profissionais da educação, como ferramentas essenciais para o desenvolvimento dos alunos e a melhoria da qualidade do ensino no município.
