O Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia à Justiça Federal contra a empresa petroquímica Braskem e contra 15 pessoas físicas por crimes relacionados à exploração de sal-gema em Maceió.
De acordo com a peça acusatória, apresentada à Justiça nesta sexta-feira, 17, e que possui 390 laudas e quase 7.500 páginas de anexos, são imputadas aos denunciados condutas previstas na legislação penal, incluindo:
- crime ambiental de poluição qualificada que torna uma área imprópria para ocupação humana (art. 54, §2º, I, c/c o art. 58, I, da Lei nº 9.605/98);
- a apresentação de estudo ambiental falso, incompleto ou enganoso (art. 69-A, §2º, da Lei nº 9.605/98, Lei de Crimes Ambientais);
- a exploração de bens pertencentes à União sem a devida autorização (art. 2º da Lei nº 8.176/91, Lei de Crimes contra a Ordem Econômica);
- o dano qualificado a patrimônio público (art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal);
- falsidade ideológica (art. 299, do Código Penal);
- a concessão irregular de licença ambiental (art. 67 da Lei nº 9.605/98); e
- crimes funcionais contra a administração ambiental (art. 66 da Lei nº 9.605/98).
O MPF também requer o levantamento do sigilo processual e a juntada de novos documentos.
Em razão do sigilo ainda decretado, o MPF não disponibilizará a denúncia e nem demais informações constantes no Inquérito Policial.
Por se tratar de denúncia criminal, cabe à Justiça Federal decidir sobre o recebimento da peça acusatória e o prosseguimento do processo.
