O Juízo da 17ª Vara Cível da Capital julgou procedente a ação movida pela Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) contra o deputado estadual e delegado Leonan Pinheiro Rodrigues. O parlamentar foi condenado por ter divulgado, em janeiro de 2025, uma notícia de 2015 sobre violência em Alagoas como se fosse recente.

A decisão, assinada pelo juiz Alberto Jorge Correia de Barros Lima, determina que o deputado publique, em seus perfis no Instagram e no Facebook, um direito de resposta informando que os dados apresentados eram antigos e não refletiam a realidade atual da segurança pública no estado. O prazo para cumprimento é de até cinco dias após o trânsito em julgado, e o conteúdo deverá permanecer disponível por igual período, com o mesmo destaque visual da postagem original.

Na sentença, o magistrado afirmou que a omissão da data da notícia “transcende o exercício regular da crítica política” e “configura informação descontextualizada”, o que caracteriza desinformação. Segundo a decisão, o conteúdo divulgado “induziu a erro os destinatários” e prejudicou o debate público, além de afetar a imagem do estado e setores como o turismo.

Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 5 mil, a ser revertida para a Secretaria de Turismo de Alagoas.

A PGE afirmou que a decisão representa uma proteção ao cidadão e aos setores econômicos impactados por informações falsas, especialmente nas áreas de segurança e turismo. O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Comunicação, destacou que a medida reforça as ações voltadas ao combate à desinformação, como o Núcleo de Integridade da Informação, criado para monitorar e corrigir conteúdos inverídicos que afetam políticas públicas.