A Justiça de Alagoas determinou que o governo estadual realize um novo concurso público para regularizar a contratação de servidores nas unidades socioeducativas do Estado. A decisão é do juiz Sóstenes Alex Costa de Andrade, da 1ª Vara da Infância e Juventude da Capital, e atende a uma ação do Ministério Público Estadual (MPE/AL).
Segundo o processo, o Estado deveria ter finalizado o processo administrativo nº 1101001790/2014, que trata da legalização das contratações. No entanto, mesmo após decisões judiciais anteriores, o governo ainda não cumpriu totalmente as exigências. O Tribunal de Justiça havia fixado um prazo de um ano, iniciado em dezembro de 2024, para a conclusão do processo e abertura do concurso — ou seja, até 19 de dezembro de 2025.
Na nova decisão, a Justiça ordena que o Estado:
- Atualize o quadro de vagas;
- Crie formalmente os cargos necessários, com foco nos de agente socioeducativo;
- Garanta a previsão orçamentária para a contratação dos aprovados.
Somente após essas etapas será possível realizar o concurso, que tem o objetivo de corrigir as contratações irregulares identificadas pelo MPE/AL desde 2014.
Além disso, o juiz fixou uma multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento, limitada a R$ 15 mil. Caso o Estado não pague, poderá haver bloqueio de valores via BacenJud.
O que diz a Seprev
A Secretaria de Estado de Prevenção à Violência (Seprev) informou que já foi notificada da decisão e que irá analisar o caso em conjunto com a Procuradoria-Geral do Estado. A pasta afirmou ainda que o governo está comprometido com o cumprimento da legislação e com a manutenção da qualidade dos serviços prestados à população.
