O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra um servidor efetivo suspeito de exercer advocacia de forma irregular, conduta vedada pela legislação estadual e pela Resolução nº 27/2008 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A decisão foi publicada nesta quinta-feira (11), na Portaria nº 643/2025, assinada pelo procurador-geral de Justiça, Lean Antônio Ferreira de Araújo.

Segundo o MPAL, a investigação começou a partir de informações apresentadas pela comissão interna responsável por apurar condutas de servidores. A suposta prática de ilícito funcional pode resultar na aplicação de pena de demissão, conforme prevê a Lei Estadual nº 5.247/1991.

O servidor será notificado e terá direito a se defender, podendo contar com advogado ou defensor público, apresentar testemunhas e provas. Se não fizer isso, alguém será indicado pelo órgão para representá-lo.

A comissão ficará responsável por conduzir o processo até a decisão final.