A Justiça acatou pedido do Ministério Público de Alagoas (MPAL) e anulou a eleição da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Palmeira dos Índios, realizada em 21 de fevereiro deste ano, para o biênio 2027/2028. A decisão liminar foi divulgada nesta quinta-feira (11).
Segundo o MPAL, a eleição ocorreu de forma irregular, antecipada em mais de 20 meses em relação à data prevista pela Constituição Federal, que determina que pleitos para cargos legislativos e executivos ocorram próximos ao início do mandato.
O Ministério Público ajuizou a ação anulatória no último dia 3, após a presidência da Câmara descumprir a Recomendação nº 8/2025, expedida em 16 de agosto, que orientava a anulação da eleição no prazo de 10 dias.
“O ato da reeleição dos membros da Mesa Diretora está em desacordo com a Constituição, pois o pleito foi realizado com antecedência de mais de 20 meses da assunção das funções”, explicou o promotor Ricardo Libório, titular da 2ª Promotoria de Palmeira dos Índios.
Com a decisão, a recondução dos atuais dirigentes da Câmara para o biênio 2027/2028 fica suspensa, garantindo a observância da legalidade e da ordem constitucional.
*Com informações da assessoria
