O Ministério Público de Alagoas (MPAL) abriu um procedimento administrativo para investigar a criação e o funcionamento da Fundação Delmiro Gouveia (FUNDEG) e de outras entidades no município.
A portaria publicada nesta sexta-feira (29) foi assinada pelo promotor de Justiça Frederico Alves Monteiro Pereira, da 3ª Promotoria de Justiça, responsável pela curadoria de fundações e registros públicos.
De acordo com o documento publicado no Diário Oficial, os administradores das fundações locais deverão encaminhar toda a documentação referente à constituição e organização das entidades, além de informar o patrimônio registrado em cartório, condição necessária para o funcionamento regular das instituições.
O procedimento tem como objetivo acompanhar de forma contínua as atividades das fundações e, se necessário, adotar medidas judiciais, como a instauração de uma ação civil pública. O MP também determinou que a portaria seja registrada no Sistema de Automação da Justiça (SAJ/MP) e divulgada oficialmente para garantir a publicidade dos atos.
A medida segue as atribuições constitucionais do Ministério Público, que incluem a defesa da ordem jurídica, do patrimônio público e social, bem como a fiscalização de entidades de interesse coletivo.
