O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) expediu uma recomendação administrativa ao prefeito e à secretária de Educação de Santana do Ipanema, município localizado no Sertão de Alagoas, cobrando informações sobre a contratação de servidores da rede municipal de ensino. A medida foi publicada no Diário Oficial Eletrônico nesta sexta-feira (29).
O órgão estabeleceu prazo de 15 dias para que a gestão apresente planos de realização de concurso público ou processo seletivo. O documento, assinado pelo promotor de Justiça Alex Almeida Silva, reforça a necessidade de transparência e de regularidade na condução da educação no município.
A recomendação tem como base um relatório do Sindicato dos Trabalhadores da Educação de Alagoas (Sinteal) e um parecer do Núcleo da Educação do MPAL, que apontaram a necessidade urgente de concursos para suprir a carência de profissionais na região do Sertão.
O MP destacou ainda que o município não tem realizado seleções públicas de forma regular para atender à demanda da educação básica. No documento, o órgão solicita que a prefeitura informe a data do último concurso realizado, encaminhe lista detalhada de todos os funcionários da educação com indicação do tipo de vínculo e apresente previsão orçamentária e cronograma para novos certames.
O promotor lembra que a Constituição Federal garante a educação como direito fundamental e prevê o concurso público como regra para ingresso no serviço público, sendo exceções possíveis apenas em casos de contratação temporária por necessidade de excepcional interesse público.
O MPAL advertiu que, em caso de descumprimento, poderão ser adotadas medidas judiciais e extrajudiciais para assegurar o direito à educação e o cumprimento das normas constitucionais.
