O Superior Tribunal de Justiça (STJ) julga nesta terça-feira (19) o recurso da Rede Globo contra a decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) que prorrogou por cinco anos o contrato com a TV Gazeta, empresa da Organização Arnon de Mello (OAM), ligada ao ex-presidente Fernando Collor. 

A sessão está prevista para as 14h, quando o relator apresentará seu voto, seguido das manifestações dos demais ministros da 3ª Turma.

O recurso da Globo alega que a decisão do TJAL viola a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a Lei nº 13.874/2019, que trata da livre iniciativa. A emissora aponta ainda oito supostas irregularidades, incluindo a alegação de que o juiz da 10ª Vara Cível de Maceió, responsável pela recuperação judicial das empresas de Collor, não teria competência para determinar a renovação contratual. 

 Diante das acusações, a defesa da OAM afirma que, sem a Globo, a empresa correria risco de falência. A parceria entre a Globo e a TV Gazeta existe desde 1975.

A 3ª Turma do STJ é composta pelas ministras Daniela Teixeira e Nancy Andrighi e pelos ministros Moura Ribeiro, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva.