Em resposta às recomendações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para combater o nepotismo no Judiciário de Alagoas, o Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) implementou uma nova norma administrativa destinada a aprimorar o controle interno sobre relações familiares.
Por meio de um Ato Normativo Conjunto, publicado no dia 18 de junho, passa a ser obrigatória a declaração de nepotismo e vínculo de parentesco por parte de todos os servidores — sejam efetivos, comissionados ou requisitados. O documento foi assinado pelo presidente do TJAL, desembargador Fábio Bittencourt, e pelo corregedor-geral de Justiça, Celyrio Adamastor.
A norma entra em vigor após o recesso do Judiciário, que se encerra em 1º de julho, e estabelece um prazo de 72 horas para o preenchimento da declaração no Sistema Administrativo Integrado (SAI). O não cumprimento poderá levar à apuração de falta disciplinar pela Corregedoria-Geral da Justiça.
A medida ocorre após a Corregedoria Nacional de Justiça identificar 79 casos de nepotismo durante uma inspeção recente no Judiciário alagoano. A iniciativa também reforça os princípios constitucionais da legalidade, moralidade e impessoalidade, estando em conformidade com a Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal e com normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como a Resolução nº 7/2005, que proíbe a nomeação de parentes de magistrados para cargos de confiança.
O relatório do CNJ apontou que as nomeações irregulares envolvem desde servidores efetivos em funções de chefia até funcionários terceirizados, contratados por sete empresas prestadoras de serviço ao tribunal.
