A Defensoria Pública de Alagoas (DPE/AL) entrou com um pedido na Justiça para participar, como custos vulnerabilis, do processo que resultou no acordo para a construção de um hospital psiquiátrico no bairro do Jaraguá, com recursos da Braskem. 

O projeto foi estabelecido entre o governo estadual e a empresa, com anuência da Uncisal, como parte de uma ação movida pelo Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público Estadual (MPE) e Defensoria Pública da União. O objetivo do acordo seria compensar os danos causados ao Hospital Portugal Ramalho, em Bebedouro, devido à atividade mineradora na região.

No entanto, a Defensoria questiona a destinação dos recursos e solicita a revisão do acordo, argumentando que a construção de um novo hospital psiquiátrico fere diretrizes nacionais e internacionais sobre saúde mental. 

Os defensores públicos Ricardo Melro, Daniel Alcoforado, Lucas Valença, Marcelo Arantes e Roberta Gisbert defendem que a indenização da Braskem deveria ser empregada na ampliação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), garantindo a criação de leitos de saúde mental em hospitais gerais, conforme estabelece a legislação vigente, ao invés da construção de uma nova unidade psiquiátrica.

Segundo a Defensoria, a homologação do acordo desconsiderou normas fundamentais, como a Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a Lei Antimanicomial, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência e a decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Damião Ximenes Lopes vs. Brasil. 

Esses dispositivos reforçam a necessidade de políticas públicas voltadas à desinstitucionalização e ao fortalecimento dos serviços comunitários de atenção psicossocial, alinhadas às diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS).

Antes de recorrer à Justiça, a Defensoria já havia questionado a legalidade do acordo junto a órgãos estaduais, incluindo a Secretaria de Governo (SEGOV), Secretaria de Planejamento (SEPLAG), Secretaria de Saúde (SESAU), Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e a Uncisal. 

No documento enviado, a instituição destacou que a construção do hospital psiquiátrico contraria os princípios do Sistema Único de Saúde (SUS) e alertou para o desequilíbrio na distribuição de leitos de saúde mental no estado. Enquanto Alagoas conta com apenas 31 leitos psiquiátricos em hospitais gerais, há 424 leitos em hospitais especializados, evidenciando a necessidade de um modelo de assistência mais integrado e descentralizado.

A Defensoria ressalta ainda que não contesta o direito à indenização pelos danos causados pela mineração da Braskem, mas defende que os recursos sejam utilizados de forma a garantir benefícios reais à população, respeitando os direitos das pessoas com transtornos mentais e promovendo uma política de saúde mental alinhada às diretrizes legais e humanitárias.

*Com Ascom DPE