O Estado de Alagoas tem até 60 dias para regularizar o funcionamento do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Regional Maceió. A decisão foi obtida por meio de ação civil pública (ACP) movida pelo Ministério Público Federal (MPF). 

A medida confirma liminar anteriormente concedida e determina a adoção da totalidade das medidas requeridas pelo MPF, sob pena de multa diária de R$ 50 mil, além de possibilidade de multa pessoal aos responsáveis, em caso de descumprimento.

A ACP foi ajuizada pela procuradora da República Niedja Kaspary e acolhida integralmente pelo juiz federal Gustavo de Mendonça Gomes, titular da 4ª Vara Federal em Alagoas. Também foi determinada a abertura de cumprimento provisório de sentença para garantir a efetivação das medidas liminares já descumpridas. Veja as providências requeridas pelo MPF e determinadas pela Justiça:

  • Reposição de materiais e medicamentos: substituição de insumos vencidos ou insuficientes no almoxarifado do SAMU para abastecimento das unidades móveis.
  • Manutenção de equipamentos: conserto de aparelhos com problemas técnicos essenciais ao atendimento de urgência.
  • Equipamentos obrigatórios: adequação das ambulâncias com todos os itens exigidos para suporte básico e avançado.
  • EPIs para profissionais: garantia de equipamentos de proteção individual adequados para equipes de socorro e condutores de motolâncias.
  • Plano de gestão: apresentação de um plano detalhado para sanear as irregularidades apontadas em auditoria, incluindo a reforma do almoxarifado e a implementação de controle informatizado de estoque.
  • Devolução de recursos não aplicados: restituição aos cofres da União de verbas federais destinadas ao SAMU entre 2016 e a data do trânsito em julgado, que não foram devidamente utilizadas para a prestação do serviço.

A procuradora Niedja Kaspary ressaltou a importância do atendimento aos pedidos do MPF para a população de Maceió e região: “O SAMU é um serviço essencial que salva vidas diariamente. Garantir que ele funcione de maneira adequada é uma obrigação do Estado, e o MPF seguirá vigilante para que a decisão judicial seja efetivamente cumprida”.

Entenda o caso 

A ACP foi ajuizada após o MPF apurar graves irregularidades no SAMU 192 Regional Maceió. Em 2021, uma liminar já havia determinado que o Estado cumprisse, no prazo de 90 dias, as recomendações do Departamento de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus). No entanto, o descumprimento das medidas levou à condenação definitiva agora imposta pela Justiça Federal.

O MPF reafirma seu compromisso com a defesa dos direitos fundamentais e seguirá acompanhando o cumprimento das determinações judiciais para assegurar que os alagoanos tenham acesso a um atendimento de urgência digno e eficaz.

Eventuais recursos serão analisados pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5).

 

*Com assessoria