PEC que proíbe militares da ativa no governo avança na Câmara

Congresso em Foco|

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), deu início à tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que impede que militares da ativa ocupem cargos políticos no governo. Mesmo no recesso parlamentar, Lira despachou nessa sexta-feira (23) a PEC 21/21 para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na prática, a decisão impõe o prazo de cinco reuniões na CCJ para que o texto seja examinado.

"A deputada Bia Kicis, presidente da CCJ, escolherá o relator ou relatora. Ela tem prazo de cinco sessões da comissão para votar a admissibilidade da PEC dos militares", informou a deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), autora da proposta. Depois de ter sua admissibilidade analisada, a PEC vai para uma comissão especial, onde terá o seu mérito avaliado.

A proposta de Perpétua cria duas exigências para o militar da ativa que quiser exercer cargo de natureza civil na administração pública. Ele deve se afastar da atividade caso tenha menos de dez anos de serviço, ou passar automaticamente para a inatividade se tiver mais de dez anos de serviço.

Segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), a participação de militares em cargos civis mais que dobrou no governo de Jair Bolsonaro. Entre os militares da ativa que participaram de cargos importantes no governo está o general Eduardo Pazuello, que comandou o Ministério da Saúde. Pesquisa do Datafolha publicada no último dia 11 indica que 58% dos entrevistados são contrários à participação de militares da ativa em atos políticos e em cargos no governo federal.

Já fora do governo, Pazuello participou de ato político ao lado de Bolsonaro no Rio, onde ambos discursaram. O episódio repercutiu negativamente, uma vez que militares da ativa não podem se manifestar politicamente. O comando do Exército, no entanto, decidiu ignorar o Regulamento Disciplinar e o Estatuto das Forças Armadas e não abrir processo de investigação contra o ex-ministro.

A proposta de Perpétua propõe a adoção das mesmas regras já aplicadas a militares no trecho da Constituição sobre direitos políticos, segundo o qual só são elegíveis os militares da reserva ou que, estando há menos de dez anos na corporação, afastem-se da atividade. A deputada apresentou o texto no ano passado, quando Pazuello assumiu o Ministério da Saúde. "Qual era a ideia do constituinte? Distanciar os militares da vida político-partidária para exatamente não ter contaminação dentro das tropas”, afirma a parlamentar.

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