Accountability - George Santoro
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A Condição Financeira dos Entes Subnacionais e o Federalismo Fiscal

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Wallace E. Oates (1999) ao estudar empiricamente a descentralização fiscal identificou que ela pode provocar um ganho potencial de bem-estar social bastante grande. Neste contexto, é fundamental analisar a condição financeira dos estados brasileiros através de uma abordagem sobre questões relativas ao federalismo fiscal.

O difícil caminho para um federalismo fiscal equilibrado

As principais definições que compõem o pacto federativo brasileiro estão no corpo da Constituição, especificamente no capítulo tributário. Tradicionalmente, ao longo de todas as constituições brasileiras, verifica-se que as competências tributárias e o compartilhamento de receitas está previsto no texto constitucional. A definição das responsabilidades por cada tipo de gasto corre a reboque da receita. 

Assim, a disputa é em torno do poder de tributar e de deter as receitas no sistema tributário. Não por acaso, o Brasil possui um dos mais extensos capítulos tributários da Constituição, sendo esse um dos motivos de ser tão difícil fazer reformas tributárias no país.

Entretanto, o equilíbrio entre responsabilidades e recursos em uma federação requer soluções, principalmente num país com tamanhas disparidades regionais e sociais. Nesses casos, a concentração das atividades econômicas em diversas partes do território nacional gera grande dificuldade, não só para a modelagem do sistema tributário, mas também para o desenvolvimento de mecanismos para a repartição da arrecadação tributária. Deve-se buscar soluções para evitar que as populações pobres de regiões menos desenvolvidas não disponham de iguais oportunidades de serviços públicos e ascensão social.

Infelizmente, o atual desenho federativo brasileiro não vem atendendo as expectativas para correção gradual das desigualdades. Assim, compreender as dinâmicas fiscais e financeiras utilizadas nas administrações públicas subnacionais no país ganha importância, seja pela necessidade de se estabelecer um processo de cooperação que mais se ajusta à autonomia federativa, seja possibilitando formas negociadas e graduais de responsabilização.

Apesar da constituição prever alguns mecanismos de equalização federativa, eles não têm alcançado resultados ao longo dos anos, pois verifica-se que entes subnacionais se encontram em distintos níveis de maturidade condição financeira que, neste caso, deve ser entendida como a capacidade de prover serviços públicos. 

É claro que decisões de gestão afetam tanto ou mais que a condição financeira destes entes em que há falha de mecanismo de equalização de receitas. Diversas pesquisas nos últimos 30 anos identificam fatores como o desequilíbrio orçamentário, receita própria insuficiente, o endividamento excessivo e o descontrole da despesa de pessoal entre outros, como responsáveis pela condição financeira de estados e municípios.

Entretanto, como a recente revisão da fórmula adotada para distribuir as transferências federais (FPE e FPM) não foi efetiva, pois possui regra de transição tão longa que levará mais de 200 anos para se completar, temos um agravamento da situação dos entes que possuem economia mais incipiente.

Dessa forma, a falta de mecanismos efetivos de equalização federativa torna imperioso que os entes subnacionais tenham uma excelente gestão fiscal e financeira para que possam ter uma condição financeira que seja capaz de sustentar uma adequada prestação de serviço à sua população.  

Estados como Alagoas e Ceará, que possuem uma receita pública disponível bem menor que a média do país, são os estados que mais fazem investimentos relativos à sua arrecadação. Esta aparente contradição só é possível para estes estados, pois possuem uma organização fiscal que permitiu uma condição financeira suficiente para investir com regularidade pelo menos 10% de suas receitas disponíveis nos últimos três anos.

Assim, essa situação de desequilíbrio federativo faz com que haja a necessidade de um esforço ainda maior de gestão fiscal e financeira, principalmente dos entes localizados nas regiões mais pobres do país. Faz-se necessário inverter a lógica da agenda política e realmente enfrentar esse problema. Não há mais espaço para arrumadinhos. 

 

George Santoro

SOBRE O AUTOR

Blog de George André Palermo Santoro, Advogado, com especialização em Economia Empresarial, Administração Pública e Direito Empresarial e do Trabalho;Secretário de Estado da Fazenda

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