Accountability - George Santoro
Accountability - George Santoro

Por que os combustíveis têm aumentado tanto?

George Santoro|
Posto de gasolina
Posto de gasolina / Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil

No último levantamento realizado em 2018 Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o Brasil já havia ultrapassado os 100 milhões de veículos na rua, incluindo carros, caminhões, motos etc. Esse é o mercado afetado diretamente pela política de preços adotada pela Petrobras mas, indiretamente, chega-se a todos os brasileiros, tendo em vista que o país adota predominantemente o transporte rodoviário para suas cargas. Para entender como chegamos a atual situação de preços é preciso analisar o impacto de decisões de gestão governamental dos últimos anos para o setor. A primeira decisão foi a adoção de realidade de preços internacionais de combustíveis pela Petrobras. 

E por que se adotou essa política?

Há mais de uma década, o Brasil produz mais petróleo que consome. Desde a descoberta do pré-sal a realidade do país no setor mudou de forma radical. No ano de 2006 o país produzia em média 1,72 milhões de barris por dia. Deste total, exportava 0,36 milhões e importava 0,37 milhões. Em 2020, a média diária de produção foi cerca de 3,01 milhões de barris, deste total 1,44 milhões foi exportado, enquanto que o Brasil importou 0,17 milhões de barris. Porém, ninguém usa petróleo no carro, usamos gasolina e óleo diesel e é aí que começa o problema: vendemos boa parte de nossa produção de petróleo para outros países e importamos combustíveis já refinados. 

Assim, os preços sofrem grande influência da taxa de câmbio em dólar, ou seja, se o dólar está alto, o combustível chega até as bombas de combustível consequentemente em valor elevado. Então, responde-se assim à questão inicialmente colocada. A empresa teve que adotar essa postura senão operaria em prejuízo. Isso ocorre porque o país ainda não possui refinarias suficientes para processar todo o petróleo nacional pois, infelizmente, a corrupção e a má gestão fizeram projetos como os das refinarias Comperj e Abreu Lima naufragarem, perdendo-se alguns bilhões de reais. Não conseguimos aproveitar os ganhos de produtividade e de custo do pré-sal. 

Essa situação deveria ser uma preocupação da Petrobras e do governo que, ao invés de estimular o setor privado investir na construção de refinarias no Brasil, faz um grande programa de desinvestimento da Petrobras concentrando a empresa apenas na região sudeste. Dessa forma, fica claro que tomamos um caminho que não busca garantir a autonomia em refino e, com ela, a possibilidade de poder vender para você combustível sem que se tenha os efeitos diretos da flutuação do dólar. Esse ano, até maio, já tivemos 10 aumentos de combustíveis que impulsionaram os preços em mais de 20%, sem falar no aumento de mais de 40% do gás.

E o ICMS tem impacto nos aumentos ocorridos em 2021?

O ICMS é um imposto de competência dos estados e do DF que é o último tributo que incide sobre os preços dos combustíveis. Assim, sua base de cálculo é o preço final praticado pelos postos de combustíveis. A sistemática de cálculo é bastante antiga e está prevista no Convênio ICMS 110/07, editado pelo CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária – presidido pelo Ministro da Economia. E essa sistemática não mudou desde então.

E como se calcula esse preço? 

Ele é obtido através da apuração do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF- por uma pesquisa de mercado. É ponderado, pois utiliza-se do volume vendido e do preço na apuração. Assim, quinzenalmente, é feita uma pesquisa dos preços praticados nos postos de combustíveis sobre essa base de cálculo é que incidirá a alíquota do ICMS do estado competente para a quinzena subsequente. 

Assim, se a composição dos custos do combustível tiver aumento, por conseguinte, aumentará o valor na bomba, que é a base de cálculo, e também o valor monetário do ICMS, embora sem aumento de alíquota. O contrário também é real. Se baixarem os custos desta composição de preço, inexoravelmente, o preço da bomba vai baixar e do valor monetário do ICMS idem, mesmo com a alíquota inalterada. Esta é a sistemática utilizada em todos os estados. O que pode mudar é a forma de coleta dos dados. 

Alagoas, há alguns anos, utiliza-se de todas as notas fiscais emitidas no período de apuração e o estado faz um censo apurando precisamente o preço praticado no mercado por todos os postos de combustíveis. A ANP, por exemplo, só verifica cerca de 40 postos, enquanto que a Sefaz Alagoas por volta de 400. A metodologia e os dados foram objeto de consulta pública permitindo a discussão com os contribuintes e a população em geral.

Em Alagoas e na grande maioria dos estados as alíquotas dos combustíveis estão inalteradas há 5 anos e são diferentes para cada combustível. Para a majoração da alíquota do ICMS ou de sua base de cálculo é preciso respeitar princípios constitucionais, dentre outros, os da legalidade e o da anterioridade. Em outras palavras, precisaria de uma Lei aprovada pela a Assembleia Legislativa e só produziria efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.

Assim, fica claro que, apesar da caótica tributação do ICMS, ela não tem sido culpada pela alta dos preços dos combustíveis. Somente uma ampla reforma tributária seria capaz de ajudar na queda dos preços dos combustíveis, e não uma reforma capenga e fatiada como o governo federal vem propondo, inclusive, com o PLP 16/21, que adota alíquota ad rem para os combustíveis. 

SOBRE O AUTOR

Blog de George André Palermo Santoro, Advogado, com especialização em Economia Empresarial, Administração Pública e Direito Empresarial e do Trabalho;Secretário de Estado da Fazenda

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