O Ministério Público Estadual (MPE/AL) instaurou um inquérito civil público para apurar a legalidade no reajuste salarial dado aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereadores do município de Carneiros para a legislatura 2021/2024. 

Na portaria, publicada no Diário Oficial desta quinta-feira (01), o promotor Fábio Bastos Nunes destacou que de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, "é nulo de pleno direito o ato que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20".

Além disso, salientou que  Lei Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, que proíbe a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, até o dia 31 de dezembro de 2021, de criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares.

O aumento do salários para os prefeito, vice-prefeito e vereadores já foi aprovado pelo Poder Legislativo do município. O promotor pediu a partição do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público – NUDEPAT no andamento das investigações.