O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Chã Preta, para que o Município preste contas, desde o mês de abril deste ano, dos recursos recebidos do Governo Federal para utilização no combate à pandemia do novo coronavírus.

Na liminar, o promotor de justiça Adriano Jorge Correia de Barros Lima pede que, dentro de 72 horas, o Poder Executivo publique os dados e informações relativos às compras realizadas e contratos celebrados, de forma direta ou não, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 5 mil. 

O MP recomendou ao município a prestação de contas das verbas recebida no Portal da Transparência, no entanto o Poder Executivo não atendeu a recomendação. Diante disso, o órgão ingressou com uma Ação Civil Pública no dia 15 de julho de 2020, pleiteando que a Justiça obrigue o município a efetivar a referida prestação de contas.