Mais uma vez, num turbulento Brasil de uns anos pra cá, a liberdade de expressão e de imprensa está em jogo. Provoca reações em todos os cantos a decisão do ministro do STF Alexandre de Moraes. Ele determinou que o site O Antagonista retire do ar uma reportagem da Crusoé, revista exclusivamente virtual. A decisão atende a pedido do presidente do Supremo, Dias Toffoli. A revista divulgou que o chefe do STF foi citado na delação premiada de Marcelo Odebrecht, via Lava Jato.

Sem entrar no mérito da informação sobre Toffoli – que à primeira vista parece frágil –, o caso ganha dimensão bem mais ampla com esse ato de censura contra o exercício da imprensa livre. Sim, como não poderia pensar de outro jeito, a iniciativa do ministro é uma ofensa grave à liberdade de expressão. É o que prevê a Constituição, sem meias palavras em seus artigos. Mas sempre haverá quem apresente divagações gongóricas pra sustentar a tese de justeza na violação de um direito.

Como se sabe, uma verdadeira força-tarefa de entidades vinculadas ao jornalismo divulgou várias notas de repúdio à decisão arbitrária de Alexandre de Moraes. Há certos agravantes de fato muito sérios. Entre outras patacoadas, é um movimento corporativista. E para atuar em favor de um dos seus, o tribunal age como se pudesse tudo. A censura ainda revela que a Corte pode ser tomada pelo espírito truculento sobre o Direito – prontamente afoita a se blindar, mais ainda, e com avidez.

A medida, já classificada por muitos como teratológica, expõe o Supremo Tribunal Federal em níveis mais desabonadores do que estava até agora. A imagem do colegiado fica um pouco mais suja na chamada opinião pública brasileira. No Congresso Nacional, duas ideias assombram os togados do topo do Judiciário. Grupos cada vez maiores (e mais influentes) andam pra todos os lados, nos corredores, gabinetes e plenário, tentando emplacar a CPI da Lava Toga. Pode acontecer.

A eventual Comissão Parlamentar de Inquérito seria um desastre para o Judiciário. Reconhecer que a investigação no parlamento pode ser instalada não significa imaginar que isso seja provável. Até agora, não é; mas é algo que parece ter deixado a esfera da fantasia e do remoto. Uma ventania no meio da crise generalizada, e aprova-se a coisa. Pode-se dizer que o tribunal passa por seu pior momento desde a redemocratização, três décadas atrás. E circula outra ideia, lá entre as raposas.

Assim como a CPI, tramitam também no Legislativo pedidos de impeachment de ministros do STF. Gilmar Mendes, Celso de Mello e o próprio presidente Toffoli são os mais visados. O que até um dia desses seria impensável, não está de todo fora de cogitação no panorama de agora. Para algum pedido ser formalizado e virar processo, basta o comando do parlamento decidir que sim.

Tudo isso, no entanto, nesse episódio de censura à imprensa, é pano de fundo diante do flagrante de autoritarismo. A decisão do ministro carequinha é um disparate, um abuso inaceitável na democracia. O ato merece o repúdio, sim, nos termos em que se manifestaram as entidades ligadas ao exercício do jornalismo. Por aqui, o leitor jamais verá sombra de concessão a qualquer atentado às liberdades.