Nesta semana, o Estado de Alagoas foi notificado para que, dentro de um prazo de 120 dias, a 11ª Delegacia Regional do município de União dos Palmares seja interditada e reformada, segundo decisão judiciária emitida no final do último mês, que atende à Ação Civil Pública proposta - há cinco anos - pelo defensor público Gustavo Lopes Paes.
Segundo a sentença determinada, o Estado de Alagoas deve realizar a reforma do local de modo que a delegacia passe a possuir condições adequadas de higiene, saúde e segurança para os presos e os funcionários da unidade.
De acordo com informações da Defensoria Pública, apesar do tempo de tramitação do processo, não houve melhorias nos problemas da unidade e as condições estruturais foram se agravando. O fato resultou em diversas petições, assinadas pelas defensoras públicas Andresa W. Gusmão e Nicolle Januzi de A. R. Pereira, nos últimos anos, solicitando o deferimento da ação.
No ano de 2013, a Defensoria Pública constatou ainda que a Delegacia de União dos Palmares não possuía condições estruturais e sanitárias para abrigar presos e ofertar um espaço digno de trabalho para os funcionários. Dessa forma, em razão da impossibilidade da resolução extrajudicial, ingressou com acp pedindo a interdição do estabelecimento público. Na época, a tutela provisória foi concedida, no entanto, suspensa, em seguida, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas.
"O argumento reiteradamente utilizado pelo Estado de que faltariam recursos financeiros para a manutenção das carceragens em condições dignas de funcionamento não pode logicamente se sobrepor ao direito fundamental da integridade física e moral que cabe a todo cidadão, como já frisou em várias oportunidades o Supremo Tribunal Federal ao analisar a situação dos estabelecimentos prisionais brasileiros", frisou a defensora Nicolle Januzi.
A defensora Andresa Wanderley ressaltou, ainda, que a condenação representa um passo importante no caminho percorrido pela Defensoria Pública para solucionar a grave situação de violação de direitos humanos que vem comprovadamente se perpetuando na Delegacia Regional de União dos Palmares, estabelecimento prisional que abarca presos não só da cidade de União, mas também de outras cidades do Estado de Alagoas.
*Com Ascom Defensoria Pública de Alagoas
