Após a polêmica envolvendo uma decisão judicial emitida pela desembargadora Elizabeth Carvalho nesta sexta-feira (14), que determinava que apenas conselheiros titulares tivessem direito ao voto, a eleição do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi adiada por falta de quórum.

Marcada para este sábado (15), a sessão contou com a presença de apenas três dos quatro conselheiros necessários para a realização da votação.

A atual presidente do TCE, Rosa Albuquerque, que disputa a reeleição com o conselheiro Otávio Lessa, diretor-geral da Escola de Contas, foi uma das conselheiras que não estavam presentes.

De acordo com o Ministério Público do Estado, uma ata será emitida e uma nova data deverá ser determinada.

Em nota, os três conselheiros ausentes - Rosa Albuquerque, Anselmo Brito e Rodrigo Siqueira - justificaram o não comparecimento.

Leia na íntegra:

"Considerando o teor da decisão monocrática proferida pela Des. Elisabeth Carvalho, que deferiu pleito liminar no Mandado de Segurança nº 0806592-69.2018.8.02.0000, sustando o direito de voto de Conselheiro Substituto nas eleições para o corpo diretivo do Tribunal de Contas, marcadas para este sábado (15/12/2018);

Considerando que a decisão fora proferida sem qualquer direito ao contraditório, recebida às 17:00 h da sexta-feira (14/12/2018);

Considerando que, no mesmo dia em que procedida a intimação, fora apresentado um pedido de reconsideração sustentado em argumentos constitucionais que legitimam, sobremaneira, o exercício de voto pelo Conselheiro Substituto, no exercício da substituição;

Considerando que, até o horário designado para as eleições, não houve apreciação do pedido de reconsideração;

Considerando o grave e iminente risco de irreversibilidade da medida, RESOLVEM os Conselheiros subscritores NÃO PARTICIPAR DA SESSÃO DAS ELEIÇÕES PARA ESCOLHA DO CORPO DIRETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O BIÊNIO 2019-2020, até que sejam apreciadas as razões do pedido de reconsideração apresentado, garantindo, desta forma, a efetiva observância ao contraditório.

Por fim, esclarecemos que a medida adotada, muito a contragosto, se justifica no intuito precípuo de evitar o perecimento de um legítimo direito, resguardando o dever de zelar pela estabilidade administrativa e a segurança jurídica. Esclareça-se, outrossim, que não se trata, em hipótese alguma, de descumprimento de decisão judicial, pois, a ordem emanada pelo TJ/AL foi unicamente no sentido de não permitir a participação dos conselheiros substitutos na eleição.

Maceió - AL, 15 de dezembro de 2018.

ROSA MARIA RIBEIRO DE ALBUQUERQUE

Conselheira

ANSELMO ROBERTO DE ALMEIDA BRITO

Conselheiro

RODRIGO SIQUEIRA CAVALCANTE

Conselheiro"

Entenda o caso

A eleição do TCE vai escolher o novo corpo diretivo para o Biênio de 2019/2020. Rosa Albuquerque, atual presidente do órgão, e o conselheiro Otávio Lessa, diretor-geral da Escola de Contas, vão disputar a eleição para a presidência do Tribunal.

Nesta sexta-feira (14), uma liminar da desembargadora do Tribunal de Justiça de Alagoas, Elizabeth Carvalho, determinou que quem não fosse Conselheiro Titular deveria abster-se de votar.

A decisão contrariou o pedido da atual presidente e do conselheiro Alselmo Brito (que também não compareceu a sessão), que tinha a intenção de permitir que conselheiros substitutos pudessem participar do pleito.

Ainda durante a tarde de ontem (14), Rosa Albuquerque emitiu um despacho afirmando que quem estiver na função de Conselheiro irá sim ter o direito a voto.

Na publicação, Albuquerque ressaltou que “no uso das atribuições que lhe conferem os arts.9 e 96 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 1º, XII da Lei Estadual nº 5.604 de 20 de janeiro de 1994 e art. 31. XXIX do Regimento Interno, DECIDE acerca dos memorandos que foram instados a essa Presidência que o Conselheiro Substituto que estiver no exercício da função de Conselheiro, nos casos de vacância, afastamento e/ou impedimento legal, fazendo parte integrante da presente o contido no processo nº 16381/2018, em que tem o parecer da Procuradoria Jurídica, onde constam todas as razões e fundamentos que dão lastro a presente interpretação e esclarecimentos, poderá sim funcionar na condição de eleitor”.

A eleição

O processo eleitoral deveria ter início às 10h deste sábado (15), com a votação secreta para presidente, e na sequencia, as eleições para o preenchimento dos demais cargos.

Além da disputa entre Rosa Albuquerque e Otávio Lessa, também concorrerão ao cargo de diretor-geral da Escola de Contas os conselheiros Anselmo Brito e Fernando Toledo.

A conselheira Maria Cleide é candidata única ao cargo de corregedor, e o conselheiro Rodrigo Siqueira também é candidato único ao cargo de ouvidor.

*Estagiária sob supervisão da editoria