A restrição do foro especial para deputados e senadores, aprovada pelo STF nesta quinta-feira, já provocou o primeiro efeito na bancada alagoana. Segundo leio na Folha de S. Paulo, o ministro Dias Toffoli devolveu à justiça estadual um processo em que o deputado Cícero Almeida responde pelo suposto crime de fraude em licitação. O caso é de 2005, primeiro ano de Almeida como prefeito de Maceió. Ele acabou virando réu numa ação sobre contrato com empresa de limpeza urbana!

Os fatos que geraram a denúncia estão lá atrás, ainda no nascedouro do primeiro mandato de Almeida na prefeitura. O processo volta para Alagoas porque seria um delito anterior ao mandato do parlamentar no Congresso Nacional. Este ano, ele parte para uma nova eleição, ao que parece para deputado estadual – e sem que um troço de 2005 tenha sido esclarecido. Será que o ritmo processual vai disparar por aqui? É o que certamente saberemos nos próximos meses.

Como disse no texto anterior, não sei quantas situações idênticas existem no STF envolvendo deputados e senadores alagoanos. É possível que outros ministros também sejam relatores de processos que agora devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça. Não há prazo estabelecido para que um ministro analise as denúncias sob sua guarda e decida se haverá ou não transferência para nova instância. “Sentar em cima da investigação” não é uma frase que veio do nada.

Estamos bem perto da eleição. Tudo pode acontecer, é verdade, mas quando se trata de tramitação judicial, há etapas e percursos inescapáveis. E falo estritamente do cumprimento da lei. Ressalto esse aspecto porque não parece haver chance de a novidade sobre o foro especial interferir no quadro eleitoral. A ponte aérea de processos entre instâncias do judiciário não terá consequências imediatas porque, afinal, de algum modo, tudo começa de novo – ou quase isso. 

A suposta quase extinção do “foro privilegiado”, ainda mais do jeito que ficou após o julgamento do Supremo, é um conto do vigário para o eleitor brasileiro. Deveria acabar quase tudo mesmo, mas, ainda assim, não estaríamos atacando o essencial em termos de reformas estruturais, como se diz por aí. O que houve no STF foi uma reação às pressões de todos os lados – dos holofotes e das ruas.