O juiz Manoel Cavalcante Lima Neto, da 18ª Vara Cível da Capital, decidiu que o Estado de Alagoas deverá implantar em Maceió, nos próximos três meses, o Centro Humanizado de Atendimento Integrado em Saúde (CAIS SAÚDE), voltado ao atendimento de vítimas de violência sexual. A determinação atende ao pedido feito pela Defensoria Pública do Estado, após ação civil pública ingressada no mês de julho.
A implantação do CAIS deverá seguir o projeto elaborado no ano de 2015, confeccionado pelas Secretarias de Estado da Saúde (Sesau), da Mulher e da Cidadania (Semudh) e de Prevenção Social à Violência (Seprev), que reúne todos os serviços ofertados pelo Estado, como Delegacia, IML, realização de exames e tratamento e apoio psicológico às vítimas em um único local.
Para o magistrado, a omissão estatal em não ofertar um sistema único e especializado no atendimento às vítimas de violência sexual pode causar danos irreparáveis às vítimas. “É indiscutível a essencialidade do direito à saúde. Cuida-se aqui da omissão do administrador, que poderia ter sanado o problema entre os próprios representantes do Poder Executivo, o que não ocorreu até o presente momento. A omissão do ente público gera dano à saúde física e mental das vítimas de violência sexual”, expôs Lima Neto.
Entenda o caso
Atualmente, os serviços de atendimento à pessoa que sofre violência sexual em Alagoas são realizados por diversos órgãos e em vários locais. Normalmente, a vítima passa por uma delegacia, uma unidade de saúde para receber os primeiros atendimentos necessários, depois é orientada a procurar o IML para realização de exame. Passando, ainda, dependendo da idade, por uma maternidade para receber os cuidados necessários à prevenção da gravidez e por outro hospital, para realização da quimioprofilaxia para HIV, hepatites e outras infecções transmitidas sexualmente. Um caminho longo e sofrido para a vítima, que se vê obrigada a rememorar a violência que sofreu em cada um dos lugares por onde passa.
Para dar maior segurança e minimizar o sofrimento das vítimas, em 2015, o Governo do Estado formou uma comissão para elaboração de um projeto para a criação do CAIS, local que ofertaria atendimento médico, preparação do Boletim de Ocorrência, acompanhamento psicológico e social as vítimas. O texto foi apresentado aos gestores das secretarias de Estado e o local para funcionamento do Centro escolhido, mas o projeto não saiu do papel.
Ao tomar ciência da situação, o Núcleo de Direitos Coletivos e Humanos da Defensoria Pública decidiu reunir os gestores públicos em busca de soluções para os problemas que têm impedido a implantação do serviço, mas não obteve respostas do Poder Público, o que motivou a instituição a ingressar com ação civil pública.
De acordo com informações oficiais, repassadas através do site do governo do Estado de Alagoas, entre os anos de 2011 a 2014, Alagoas registrou um total de 15.520 notificações de violência sexual, figurando o município de Maceió no topo da lista, com 4.818 casos notificados, seguido por Arapiraca, com 2.512 casos e Santana do Ipanema, com 564 notificações. Já no ano de 2015, somente na capital alagoana registrou-se 805 casos e Arapiraca, o total de 503.
