Um inquérito civil foi instaurado pelo Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 26ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou inquérito civil para apurar uma suposta interrupção no fornecimento de leite para crianças filhas de mães portadoras de HIV do Estado. A publicação está no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (6). 

Segundo a publicação, o inquérito é para "apurar fato que possa autorizar a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da legislação aplicável, servindo como preparação para o exercício das atribuições inerentes às suas funções institucionais". 

Na portaria, também fica claro que o órgão leva em conta que a Constituição Federal (CF) tem a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos em que se alicerça, elegendo a saúde como direito de todos e dever do Estado, devendo ser garantida mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, assim como ratifica a Constituição do Estado de Alagoas ao determinar que constitui função social do Estado que é de "velar pela proteção e defesa da saúde no âmbito individual e coletivo". 

A portaria é assinada por Helder de Arthur Jucá Filho, promotor da 26ª Promotoria de Justiça da Capital em Substituição.