O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou um inquérito civil parar apurar as supostas contratações irregulares de servidores públicos por parte do município de Passo de Camaragibe, em Alagoas, ocorridas sem concurso público entre os anos de 2013 e 2016. A decisão está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (26).

Segundo a publicação, a contratação ocorreu na gestão da ex-prefeita Márcia Coutinho Nogueira de Albuquerque. “Considerando que após a exoneração referidos servidores adentraram com ações trabalhistas pleiteando diversas verbas não pagas pela Administração Pública, sendo julgado procedente pelo juízo laboral”, diz um trecho a decisão.

Ainda de acordo com a decisão do promotor de Justiça Thiago Chacon Delgado, a ex-prefeita Márcia seria responsável por realizar as contratações de funcionários temporários, contratados e comissionados, além de ilegal, por não ter realizado concurso público, gerou grave prejuízo ao erário, tendo em vista as diversas condenações acostadas aos autos, causando danos significativos ao erário de Passo de Camaragibe, o qual terá de arcar com todos estes pagamentos.

Com a chegada de inúmeras reclamações trabalhistas, todas no sentido de contratação sem concurso público e sem pagamento de todas as verbas trabalhistas devidas, tais como falta de recolhimento de FGTS, saldo de salários, descontos previdenciários sem o devido repasse ao INSS. O Ministério Público vai analisar as irregularidades.

De acordo com a publicação, “o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se a responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.”