O Ministério Público Estadual (MPE/AL), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo, instaurou inquérito para investigar uma possível irregularidade da contratação de escritórios jurídicos ou advogados realizados pelo município de Rio Largo. A decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (01).

Conforme a portaria publicada no Diário, informações repassadas para a Promotoria pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público contam que pode ter acontecido uma possível irregularidade na contratação para ajuizamento e execução das referidas ações judiciais, em razão de ação proposta perante a Justiça Federal, decorrente do pagamento de diferenças do valor mínimo anual por aluno destinado para a educação fundamental eu resultaram nos precatórios em favor do município.

Além disto, a decisão do Promotor de Justiça Magno Alexandre, diz que há dúvidas se o contrato de prestação de serviços advocatícios tem cláusulas contratuais que ferem o interesse público ou que exorbitem o campo da razoabilidade e proporcionalidade, além da necessidade de averiguação se ocorreu observância de procedimento legal na escolha do escritório e /ou profissional adequado, nos conformes da Lei de Licitação.

Ainda segundo a decisão do promotor, inquérito instaurado vai apurar os fatos, apontar as responsabilidades e colher informações. A promotoria determinou coleta de documentos, informações sobre o número da ação judicial que resultaram os créditos de precatório contra a União, além de expedição de ofício, ao Procurador Geral de Justiça.

O prazo para que seja providenciado pelo município e apresentado junto ao Ministério Público é de dez dias contando a partir da publicação da portaria.