Cerca de 34 municípios alagoanos não tiveram até agora, pactuados seus indicadores de saúde para os próximos 5 anos. Esse compromisso é assumido por meio do SISPACTO, sistema online do Ministério da Saúde, utilizado para o registro da pactuação de Diretrizes, Objetivos, Metas e Indicadores de Saúde. Para chegar aos índices ideais ano a ano, o sistema utiliza informações de cada município que são repassadas pelas secretarias estaduais ao Ministério da Saúde. E para ser validado é necessário passar pelas CIRs – Comissões Intergestoras Regionais , pelos Conselhos de Saúde e pela CIB– Comissão Intergestora Bipartide. Sem a pactuação esse municípios podem enfrentar dificuldades para o recebimento dos recursos, o que seria uma catástrofe para seus habitantes.
Para o CES, é estarrecedor que num estado como Alagoas, dezenas de municípios estejam fora da pactuação interfederativa. “ A SESAU tem justificado, em seus Relatórios Anuais de Gestão, a insuficiência de cooperação técnica aos municípios por questões de logística e carência de recursos humanos; isso mostra as deficiências da SESAU na sua relação com os municípios e a falta de prioridade. É obrigação do estado monitorar, fiscalizar, acompanhar e capacitar esses municípios, lamentavelmente o setor da secretaria que faz esse trabalho está sendo desmontado”, revela o presidente do CES, Jesonias da Silva.
Para os coordenadores das Comissões de Orçamento e Programação, Francisco Mata e de Ação à Saúde, Tony Cloves que analisaram o relatório de pactuação, o documento chegou no CES, há 30 dias, ou seja, sem tempo necessário para uma análise mais detalhada. No parecer das comissões,, foi destacado que seriam necessários pelo menos 60 dias para análise. O CES vai exigir a partir de agora que documentos como esse obedeçam ao prazo estipulado, sob pena de não ser aprovado. .O Presidente do CES, destacou também que mesmo que o conselho tenha ficado sete meses fechado, por questões judiciais, a SESAU tem a obrigação de monitorar os municípios, cobrar a implantação da política de saúde de responsabilidade dos gestores municipais.
A aprovação da pactuação interfederativa, mesmo com a ausência de dezenas de municípios foi necessária, segundo o CES para que a maioria deles, não seja prejudicada, mas foram feitas várias ressalva, entre elas, que todos os documentos que necessitarem de deliberação do Conselho Estadual de Saúde sejam encaminhados com antecedência mínima de 60 dias, para análise das Comissões Permanentes e posterior apreciações no plenário, que o quadro técnico da Gerência de Gestão Regional e Participação Social/SESAU seja reestruturado para que possa dar continuidade às cooperações técnicas aos Conselhos Municipais de Saúde e assim fortalecer o controle social em parceria com o CES/AL e por último, que as áreas técnicas da SESAU intensifiquem a cooperação técnica aos municípios que vem apresentando baixos índices no alcance de metas dos indicadores pactuados, com monitorando e avaliações sistemáticas e capacitação dos profissionais da Atenção Básica, bem como amplie o investimento financeiro aos municípios alagoanos, uma vez que o financiamento das ações e serviços de saúde é tripartite.
O Sispacto tem como diretriz garantir o acesso da população a serviços de qualidade e da forma adequada as suas necessidades de saúde, o aprimoramento da política de atenção básica e especializada, da rede de atenção às urgências e a garantia de assistência farmacêutica no âmbito do SUS, além de outras necessidades. Mas para isso, é necessário uma atuação efetiva da SESAU.
O sistema foi criado em 1999 pelo Ministério de Saúde, como ferramenta de avaliação dos indicadores de saúde em todo o Brasil. A pactuação preconiza prioridades, metas, objetivos e indicadores do pacto pela saúde, que redefinem as responsabilidades de cada esfera do governo, com a meta de inovações na gestão do SUS, maior eficiência e qualidade nos atendimentos.
Os pactos são firmados com os diferentes órgãos de saúde federal, os estados e os municípios. As metas pactuadas devem ser avaliadas e revistas com nova pactuação a cada ano. Com os resultados alcançados no ano anterior faz-se a proposta para o ano em curso. Através do SISPACTO fica reforçado o compromisso dos gestores para com a consolidação do SUS, fortalecendo-o como uma política de Estado.
As áreas prioritárias de ação abrangem a saúde do idoso, controle de câncer, saúde do trabalhador, saúde mental, redução da mortalidade infantil e materna, pessoas com deficiência, promoção da saúde, fortalecimento da atenção básica, atenção Integral às pessoas em situação ou risco de violência, entre outras.
