O governador Renan Filho sancionou a lei que cria o Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital. De acordo com a lei, sua jurisdição funcionará em regime de plantão no Estádio Rei Pelé durante a realização dos eventos esportivos. A decisão está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (25).
O projeto de lei foi uma iniciativa do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) que também tem o objetivo de julgar infrações de menor potencial ofensivo, a unidade ficaria responsável pelos casos relacionados ao Juizado Torcedor.
Em fevereiro deste ano, o desembargador Celyrio Adamastor, disse que o objetivo é dar mais celeridade à análise de casos envolvendo crimes de menor potencial ofensivo, cuja pena máxima prevista não ultrapassa dois anos.
Ainda segundo o desembargador, infrações como ameaça, lesão corporal e uso de entorpecentes deixam, muitas vezes, de ser analisados nos Juizados por conta da grande quantidade de ações cíveis já em tramitação nessas unidades.
“Precisamos de uma efetividade maior no que diz respeito à celeridade e à aplicação da lei 9.099, que dispõe sobre a competência dos Juizados”, afirmou Celyrio.
Funcionam, atualmente, na Capital 12 Juizados Especiais, que têm competência tanto cível quanto criminal. Com a criação dessa nova unidade, as outras atuariam apenas na esfera cível.
