O Governo de Alagoas está descumprindo uma decisão judicial que garante ao município de Maceió a correção para maior dos valores provenientes da arrecadação do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. 
 
Com o descumprimento e outras incorreções no repasse do imposto a municípios alagoanos, Maceió está recebendo cerca de R$ 15 milhões a menos do recurso proveniente do ICMS.
 
O Governo de Alagoas foi intimado, desde o início do ano, da decisão judicial que manda rever o cálculo de repartição do ICMS da energia elétrica de Delmiro Gouveia. Entretanto, até o presente data a decisão não foi cumprida.
 
Nos últimos anos, alguns municípios vêm se valendo de liminares judiciais inconsistentes para incrementar suas cotas-partes de ICMS. Este é o caso de Delmiro Gouveia e Piranhas. Messias também teria se utilizado deste artifício. Tal prática sacrifica os repasses dos demais municípios alagoanos.
 
“Maceió foi obrigada a requerer o imediato cumprimento da decisão judicial que o gestor da SEFAZ se recusa a cumprir, sob pena de aplicação de multa pessoal em desfavor do mesmo, além de outras medidas coercitivas, em caso de não cumprimento. O Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), considerando precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), já rechaçou há meses a tese jurídica que ainda beneficia o município de Delmiro Gouveia. Hoje há um direcionamento de R$ 8 milhões para um único município, quando outros poderiam estar recebendo sua fatia correta”, defende Fellipe Mamede, secretário da SEMEC.
 
Repasse do ICMS
 
Quando Delmiro Gouveia, Piranhas e Messias questionaram e tiveram liminares concedidas em seu favor, o cálculo do ICMS foi “refeito” pelo Estado. Assim, todo o imposto repassado aos municípios precisou ser redistribuído. 
 
Para elevar o percentual dos três municípios (Delmiro, Piranhas e Messias), outras 99 cidades das 102 de Alagoas passaram a receber valores a menor. 
 
Ou seja, 99 municípios hoje perdem recurso do ICMS da energia elétrica. 
 
A Procuradoria Geral de Maceió questionou a ação na Justiça, houve decisão favorável a capital, mas o Estado insiste em não cumprir.
 
Estimativas da Secretaria Municipal de Economia (SEMEC) apontam que as três cidades passaram a receber ICMS maior, algo em torno de R$ 43 milhões anuais, em detrimento dos outros 99 municípios alagoanos que perderam recursos com a redistribuição dos valores repassados a esses três municípios.
 
Ainda segundo a SEMEC, de todo o ICMS recolhido pelo Estado, 25% são destinados aos municípios, e o IPM define a parcela de cada um. Só nestes três casos, estima-se que os prejuízos de Maceió superam R$ 15 milhões por ano em sua arrecadação.
 
“Ao descumprir uma decisão judicial, o Estado penaliza não apenas Maceió, mas os demais municípios alagoanos também são penalizados. Buscamos tão somente obter de volta recursos que jamais deveriam ter sido retirados em benefício de um único município, como é o caso de Delmiro Gouveia. Com a correta repartição desses recursos, todo o estado será beneficiado”, afirmou o Procurador Geral do Município de Maceió, Diogo Coutinho.