A Prefeitura de Porto de Pedras deve substituir os servidores temporários por candidatos aprovados no concurso público realizado no ano passado. A justiça determinou o preenchimento imediato das 30 vagas previstas no certame e multa diária de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

A decisão decorre de uma ação civil pública movida pela Promotoria de Justiça de Passo de Camaragibe, motivada por denúncia dos candidatos aprovados e não nomeados. Durante as investigações, o Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) constatou que, mesmo após a homologação do concurso, as vagas continuaram ocupadas irregularmente por comissionados, ainda que existissem aprovados e classificados nas respectivas áreas aguardando nomeação.

“Nossa tese foi acatada na integralidade pelo Judiciário. Assim, a substituição acontecerá tão logo o Município seja notificado da decisão, o que deve ocorrer nos próximos dias. Isso anulará os contratos temporários vigentes. A situação era totalmente irregular”, declarou o promotor de Justiça Thiago Chacon.

A comprovação da irregularidade aconteceu após o órgão ministerial conseguir, por meio de requisição, uma lista de todos os servidores precários existentes. “Com essa lista em mãos, elaboramos uma tabela comparativa com os cargos e vagas previstas no edital do certame, inclusive tendo o zelo de não olhar apenas a nomenclatura do cargo, mas sim a real função desempenhada. Isto foi necessário porque, em alguns casos, há temporários que realizam uma determinada função, mas consta na relação da Prefeitura ocupando cargo com nomenclatura diversa”, acrescentou ele.

O promotor de Justiça de Passo de Camaragibe ainda ressaltou que a realização do concurso público aconteceu depois de vários procedimentos administrativos e o estabelecimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com a gestão anterior.