O Ministério Público do Estado abriu um inquérito civil público para apurar suspeita de irregularidades no cadastramento de beneficiários do programa Minha Casa, Minha Vida, no município de Penedo. Uma portaria determinando diligências e outras ações para o caso foi publicada na edição desta terça-feira (07) do Diário Oficial do Estado.

Assinada pelo promotor Adriano Jorge Correia de Barros, em exercício pela 2ª Promotoria de Justiça de Penedo, o inquérito civil tem como base reclamações de moradores sobre possíveis irregularidades no cadastramento do programa habitacional e nas sucessivas correções de listagens de cadastrados, levados a cabo pela Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social de Penedo.

A promotoria quer evitar que pessoas que não preencham as condições para ingressar no programa sejam beneficiadas. Para isso, o inquérito civil objetiva a correta “e legal fiscalização dos cadastros municipais referentes à política de habitação social, bem como, a verificação da regularidade e legalidade dos critérios de seleção e de abordagem social empregados pelo município, a fim de, se for o caso, propor as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para garantia da legalidade e preservação dos princípios administrativos”.

Para dar prosseguimento às investigações, a promotoria solicitou que a Secretaria responsável pelo cadastro envie todos os cadastros, por ordem alfabética, dos inscritos no programa, além de detalhar os critérios adotados para o cadastramento e sorteio dos beneficiados.

O MPE também solicitou informações sobre os motivos que levaram a pasta a refazer a listagem dos sorteados para o conjunto Velho Chico II.