Uma decisão dos desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) reiterou a determinação para que o Governo do Estado convoque os candidatos integrantes da Reserva Técnica da Polícia Militar, aprovados no concurso público realizado em 2006. Com a decisão quase mil aprovados devem ser chamados.

O Supremo Tribunal Federal (STF) chegou analisar o processo, mas determinou a devolução ao Tribunal de Justiça, que por meio do presidente João Luiz Azevedo Lessa, solicitou que a desembargadora Elisabeth Carvalho, relatora do processo, proferisse nova decisão. Em sessão realizada nesta quinta-feira (02), os desembargadores, de forma unânime, mantiveram a decisão do juízo de 1º grau.  

O Ministério Público do Estado impetrou Ação Civil Pública com o objetivo de garantir a nomeação de quase mil aprovados no concurso público para vagas de soldado da Polícia Militar, justificando que o Poder Público deixou expirar o prazo de validade do certame e sua respectiva prorrogação sem que ocorresse a nomeação dos candidatos aprovados nesse cargo, e que “há direito de nomeação dos candidatos aprovados que se encontram no cadastro de reserva”.

O Estado alegou na ação que o concurso expirou em 2010 e a Ação Civil somente foi ajuizada em junho de 2011, impossibilitando a nomeação de qualquer candidato. O edital previa mil vagas e o Estado justifica que nomeou 2039 classificados, de acordo com a necessidade e possibilidade financeira, não cabendo-lhe obrigação de nomear os candidatos fora das vagas ofertadas. 

A relatora da ação, desembargadora Elisabeth Carvalho, entendeu em seu voto pela ocorrência de preterição no caso, baseado nos documentos anexos, julgando necessário demonstrar a necessidade de nomeação dos aprovados, uma vez que o estado havia efetuado contratação de pessoal para o cargo de soldado temporário, mesmo dentro da validade do certame.

“Voto no sentido de conhecer do presente recurso, para no mérito, dar-lhe provimento, reiterando as razões adotadas no corpo do acórdão de fls. 269/278”, concluiu a desembargadora.

O vice-governador Luciano Barbosa foi questionado sobre a decisão nesta sexta-feira (03), durante solenidade que o Executivo Estadual ainda não foi comunicado da decisão da Justiça.