A Educação pública estadual de Alagoas volta a ser alvo de investigação do Ministério Público do Estado. A 19ª Promotoria de Justiça instaurou um inquérito civil e dois procedimentos preparatórios para investigar supostas irregularidades na aplicação de recursos e por falhas no atendimento de crianças com necessidades especiais. As portarias foram publicadas na edição desta terça-feira (24) do Diário Oficial do Estado.
O inquérito civil público instaurado pela Promotoria tem como base um manifesto do Governo do Estado por meio de ofício informando que seriam utilizados 5% dos gastos destinados a manutenção e desenvolvimento do ensino para efetuar o pagamento de inativos da área de Educação.
A promotora Cecília Carnaúba, que assina as portarias, destaca que os Estados têm o dever constitucional de aplicar 25% da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino consoante determinação contida no artigo 212 da Constituição Federal e que “o gasto mínimo de 25% com a manutenção e desenvolvimento da educação, além de determinação constitucional, expressa pelo artigo 212, é condição indispensável para a mantença dos padrões mínimos de qualidade desse serviço público”.
O Ministério Público também vai solicitar mais informações para apurar notícias encaminhadas à 19ª Promotoria informando que alunos portadores de necessidades especiais não estão sendo atendidos pela falta de auxiliares de sala que possam oferecer assistência adequada.
Também será apurado o teor de um comunicado expedido pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento e Educação (FNDE) que informou que o estado não transmitiu ao Sistema de Operações sobre Orçamento Público em Educação (SIOPE) informações de receitas e investimentos referentes ao exercício de 2013.
