(Atualizada às 18h08)
Por sete votos a um, o Pleno do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) decidiu, nesta terça-feira, 03, acatou o agravo regimental interposto pelo Ministério Público Estadual e manteve a decisão em primeiro grau do juiz Alberto Jorge, obrigando a Assembleia Legislativa (ALE) a repassar ao Estado cerca de R$ 1,7 milhões mensais retidos do Imposto de Renda recolhido dos deputados e servidores da Casa.
Em entrevista à imprensa após a sessão de hoje no parlamento, o deputado Ronaldo Medeiros (PT), vice-presidente da ALE, já anunciou que a Mesa Diretora irá recorrer da decisão. "A procuradoria está trabalhando em um recurso especial a ser protocolado no TJ. É intenção da Mesa regularizar a situação, mas ficamos impossibilitados quando assumimos, devido aos débitos deixados pela gestão anterior”, afirmou.
Em maio deste ano, o presidente do TJ, desembargador Washington Luiz, atendeu ao pedido de suspensão de liminar formulado pelo Poder Legislativo contra a determinação do magistrado.
De acordo com a assessoria de Comunicação do Poder Judiciário, na sessão de hoje, o relator do processo, desembargador Washington Luiz, votou pela manutenção da decisão do então presidente José Carlos Malta Marques, de maio de 2014, destacando que “o magistrado desrespeitou o princípio da instranscedência da separação entre os poderes e da ampla defesa”.
Ao votar favorável ao restabelecimento da decisão em primeiro grau, o desembargador Tutmés Airan afirmou: “Esse dinheiro deve fazer uma falta enorme para o governo de Alagoas. O não repasse é um expediente usado para aumentar o duodécimo. A Assembleia precisa entender de uma vez por todas que sua gestão tem limites”.
Após a decisão favorável à Casa de Tavares Bastos, proferida pelo desembargador José Carlos Malta Marques, em setembro deste ano, houve uma decisão definitiva da 17ª Vara Cível da capital – Fazenda Pública, emitida pelo juiz Alberto Jorge Correia.
A decisão do magistrado acatou pedido formulado pelo MPE em uma ação civil pública com pedido de tutela antecipada contra a ALE. As investigações que motivaram a ação tiveram início em julho de 2013, após o Ministério Público ser informado de notícias de irregularidades na gestão da Assembleia Legislativa.
Recurso
O procurador da Assembleia Legislativa, Diógenes Tenório Júnior, explicou, por meio da assessoria de Comunicação, que a decisão “pode produzir grave lesão à economia interna da Casa, inclusive na folha de pagamento”.
Ele contou que está trabalhando no recurso especial a ser protocolado no TJ, que deverá remetê-lo ao Superior Tribunal de Justiça (STJ)
