Nesta sexta-feira tive um encontro com o Deputado Federal Givaldo Carimbão com o objetivo de discutir e mostrar ao conjunto da sociedade o PL 7663/2010, de autoria do Deputado Osmar Terra, que propõe mudanças no campo da política de drogas, com destaque para a internação compulsória de usuários abusivos de drogas.

Segundo o Deputado Givaldo Carimbão, essa pauta de extrema importância para a sociedade, irá promover um avanço na política de drogas no Brasil, “percorri vários países da Europa, América Latina, América do Norte e visitei todos os Estados brasileiros, conhecendo e promovendo um espaço para apropriação dessa discussão e contribuições que possam qualificar essa reflexão".

Segue abaixo os Pontos Mais Importantes do Substitutivo:

 PL 7663/2010
MODIFICA A LEI. 11.343 de 23/8/2006

1. Regulamentação do Modelo de Acolhimento Voluntário SENAD 

2. Regulamentação do Modelo de Tratamento Involuntário e Compulsório
(Saúde SUS)
3. Sistematização da Rede de Políticas Sobre Drogas
4. Divisão de Competência Entre os Entes Federados.
5. A Obrigatoriedade dos Planos de Políticas Publica Sobre Drogas nas
Esferas, Federal, Estadual e Municipal.
6. Normas Gerais para Funcionamento e Eleições dos Conselhos.
7. Medidas de fortalecimento a Prevenção e Reinserção Social
Garantindo 5 % das vagas dos Contratos com Recursos Publicos.
8. Sistema de Avaliação das Políticas Sobre Drogas
9. Regulamentação da Elaboração dos Planos Individuais de Acolhimento
e Tratamento
10. Aumento de Pena para Tráfico de Drogas Pena Mínima 8 anos
11. Desburocratização para liberação dos Bens dos Traficantes para as
Instituições
12. A Possibilidade de Doação financeira das Pessoas Físicas e Jurídicas Para
os Fundos Sobre Drogas Dedutíveis no Imposto de Renda.
13. As Empresas Poderão Patrocinar Projetos sobre Drogas Aprovados
Pelos Conselhos Municipal, Estadual ou Federal.
14. 1% da Receita do COFINS sobre Drogas Licitas Destinada para o
FUNAD.
15. Os Estados que Tiverem FECOEP Serão Obrigados a Destinar 5%
do Arrecadado para o Fundo Estadual sobre Drogas
16. Fortalecimento a Reinserção Social Através dos Sistemas S.
17. Institui a Semana Nacional Sobre Drogas.
18. Informações nos Rótulos de Bebidas Alcoólicas Sobre os Malefícios
Causados Pelas Drogas.
19. Cria o Sistema de Informações Sobre Drogas.
20. Os Bens Inclusive Dinheiro Apreendidos dos Traficantes não poderão
ser Liberados para Contratar Advogados Etc.
21. Fica Proibida a propaganda de Bebidas Alcoólicas.•.

Fica aqui aberta a discussão por parte dos nossos leitores, esperamos ter contribuído para que este tema tão importante para nossa sociedade tenha uma solução que melhore a qualidade de vida das pessoas e famílias que sofrem com este que já é considerado o mal do século.