A comissão especial criada para discutir a PEC (proposta de emenda à Constituição) que trata dos precatórios --títulos da dívida pública emitidos para o pagamento de dívidas decorrentes de sentenças judiciais-- aprovou nesta terça-feira o parecer do deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Os integrantes da comissão especial analisam agora 11 DVS (destaques para votação em separado).
O texto aprovado defende a convivência de duas modalidades de pagamento desses títulos: por leilão e por fila organizada a partir dos menores valores. Cunha admite que a proposta não é ideal para resolver o problema de inadimplência do Poder Público e da necessidade de receber dos credores. "Não é o ideal mas é o que é possível se fazer agora", disse o relator ao complementar os detalhes de seu relatório.
Ele defendeu a manutenção dos leilões, medida aprovada pelo Senado, e que, segundo Cunha, representa uma vantagem para o credor. O leilão prioriza o pagamento dos credores que concedem os maiores descontos. "Se o leilão fosse a única forma de receber seria ruim, mas não é. Ninguém é obrigado a entrar no leilão", disse.