O Tribunal de Contas de Alagoas (TCE-AL) encaminhou à Assembleia Legislativa (ALE) um projeto da Lei Geral dos Quadros de Pessoal da Corte que prevê, entre outros pontos, a criação de 198 cargos efetivos para preenchimento por concurso público.  

A proposta também prevê a criação de auxílios de alimentação e transporte, de R$ 1 mil cada, modifica regras salariais, reorganiza cargos comissionados e estabelece mudanças na progressão das carreiras, tudo com impacto estimado de R$ 59,6 milhões até 2030, considerando a ocupação integral das vagas previstas.

Protocolado no dia 22 deste mês, o texto assinado pelo presidente do TCE-AL, Bruno Toledo, institui a Lei Geral dos Cargos do Quadro de Pessoal do Tribunal. Segundo o órgão, a medida busca unificar normas atualmente distribuídas em mais de 30 leis estaduais, algumas editadas desde 1963.

Hoje, o quadro legal do TCE prevê 252 cargos efetivos. Com a proposta, esse número passará para 450, com a criação de 198 postos, distribuídos da seguinte forma: 120 cargos de Auditor de Controle Externo; 42 cargos de Analista de Contas; 32 cargos de Técnico de Contas; três cargos de Auditor de Controle Interno; e um cargo de Contabilista.

A carreira de Auditor de Controle Externo passará a contar com 150 cargos, enquanto as de Técnico e Analista de Contas terão 108 e 83 postos, respectivamente. O projeto mantém ainda 97 cargos de Auxiliar de Contas.

O preenchimento das novas vagas dependerá da realização de concurso público e da disponibilidade orçamentária.

O projeto institui ainda o pagamento de auxílio-alimentação e auxílio-transporte, no valor de R$ 1 mil mensais cada, destinados aos ocupantes dos cargos efetivos de Auditor de Controle Externo, Contabilista e Auditor de Controle Interno, além dos servidores comissionados do Tribunal, inclusive os de apoio ao Ministério Público de Contas. Os benefícios terão caráter indenizatório e não serão incorporados à remuneração para aposentadoria.

A proposta também substitui o regime de subsídio por vencimentos definidos em tabelas salariais, com os seguintes valores básicos:

Auxiliar de Contas: R$ 2.757,11 a R$ 5.295,09;

Técnico de Contas: R$ 5.883,45 a R$ 10.272,15;

Analista de Contas: R$ 11.413,48 a R$ 19.927,20;

Auditor de Controle Externo: R$ 11.185,51 a R$ 18.903,72;

Contabilista e Auditor de Controle Interno: R$ 9.353,29 a R$ 15.807,23.

Cargos comissionados

Além dos cargos efetivos, o projeto reorganiza os cargos comissionados. A estrutura prevista terá 295 cargos comissionados no Tribunal e outros 24 de apoio ao Ministério Público de Contas, totalizando 319.

A proposta inclui a criação de 93 cargos comissionados no quadro do TCE, além da extinção e transformação de funções existentes. As remunerações previstas variam de R$ 2.549,51 a R$ 16.758,97, conforme o cargo. O preenchimento das novas posições deverá ocorrer gradualmente, de acordo com o planejamento financeiro do órgão.

Segundo o Tribunal, as despesas serão custeadas pelo próprio orçamento, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.