Está na pauta da sessão desta quarta-feira (21), em primeira discussão na Assembleia Legislativa de Alagoas, um projeto de lei de autoria governamental que transforma o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor de Alagoas (Procon/AL) em Agência de Proteção e Defesa do Consumidor, autarquia sob regime especial, e estabelece mandato fixo de cinco anos para seu diretor-presidente.
Na prática, assim como o governador Paulo Dantas fez na Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas (Arsal), a proposta blinda o futuro dirigente de ser exonerado pelo governador eleito, JHC, a partir de 2027.
Conforme a proposta, o diretor-presidente será nomeado pelo governador após aprovação prévia da Assembleia Legislativa, para exercer mandato de cinco anos, sem direito à recondução, e não poderá ser exonerado por critérios de conveniência, oportunidade, quebra de confiança, reestruturação administrativa ou mudança de governo.
O gestor perderá o mandato apenas em caso de renúncia, condenação judicial definitiva por crime doloso ou improbidade administrativa, além de decisão definitiva em processo administrativo disciplinar, nas hipóteses previstas na proposta.
Na justificativa encaminhada à Assembleia, Paulo Dantas argumenta que a alteração busca “fortalecer a autonomia técnica e administrativa do Procon, evitando interferências políticas e mudanças frequentes na direção”.
O Executivo cita, ainda, a legislação federal das agências reguladoras e entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a incompatibilidade entre mandatos fixos e exoneração sem motivação legal.
De acordo com o governo, não haverá criação de cargos, alteração de remunerações ou aumento de despesas com pessoal.