O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL) abriu um procedimento para negociar com a Prefeitura de Paripueira a realização de concurso público e a revisão das contratações temporárias e dos cargos comissionados mantidos pelo município.
A informação foi divulgada no Diário Oficial do órgão de controle desta sexta-feira (23).
A Promotoria pretende firmar um Termo de Ajustamento de Conduta com prazos para que a prefeitura levante a necessidade de servidores, faça eventuais mudanças na legislação municipal e organize o concurso para cargos efetivos.
O acordo também deverá estabelecer medidas para adequar contratos temporários e cargos comissionados às funções permitidas pela Constituição.
Segundo a portaria, representantes do município e da Procuradoria de Paripueira já participaram de reuniões com o MP. Há ainda uma ação judicial em andamento sobre o quadro de pessoal da prefeitura.
Uma nova reunião será marcada para discutir a minuta do acordo. O documento não informa quantos servidores temporários ou comissionados estão sob análise, quais cargos deverão ser incluídos no concurso nem quando o edital poderá ser publicado.