O Governo de Alagoas encaminhou à Assembleia Legislativa Estadual (ALE), nesta quinta-feira (15), um projeto de lei que altera as regras de transferência de oficiais da Polícia Militar para a reserva remunerada compulsória (ex officio). A intenção do Executivo é permitir que esses profissionais permaneçam por mais tempo na ativa, caso desejem.
A proposta, apresentada pelo governador Paulo Dantas, revoga dispositivos do Estatuto dos Policiais Militares que estabelecem a passagem compulsória para a inatividade em determinadas situações.
Caso seja aprovada, a nova legislação entra em vigor em 1º de janeiro de 2027.
O texto prevê a revogação dos incisos II-A e II-B e do parágrafo 5º do artigo 51 da Lei Estadual nº 5.346, de 26 de maio de 1992, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Alagoas.
Hoje, os dispositivos estabelecem hipóteses de transferência ex officio, ou seja, independentemente da vontade do militar, para a reserva remunerada. Uma das situações envolve oficiais exonerados de altos cargos de comando que já tenham cumprido o tempo de contribuição exigido.
A legislação também prevê a transferência para a reserva de militares que completem 35 anos de efetivo serviço nos quadros QOEM e 42 anos no QOE, respectivamente.
Com a revogação dessas regras, os oficiais enquadrados nessas situações não estarão mais sujeitos à transferência compulsória.
Na justificativa do PL, o Executivo argumenta que a mudança permitirá aos profissionais permanecer em atividade mesmo após completarem o período contributivo, caso queiram continuar trabalhando.
Alega, ainda, que a permanência voluntária desses profissionais poderá contribuir para o aprimoramento dos serviços prestados pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar e destaca que a medida “favorece o equilíbrio atuarial do Sistema de Proteção Social dos Militares”, sem provocar aumento de despesa aos cofres públicos.