O Ministério Público Federal (MPF) definiu novos encaminhamentos institucionais para assegurar o livre acesso à Praia do Toque, no município de São Miguel dos Milagres, Litoral Norte alagoano.
Após acolher as manifestações de moradores, pescadores, empresários e autoridades na audiência pública realizada no último dia 23 de setembro na Câmara Municipal, o procurador da República Lucas Horta elaborou a minuta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
O documento estabelece diretrizes objetivas para pacificar a disputa territorial e garantir passagens públicas definitivas na orla marítima.
A medida representa um novo capítulo na cobertura especial realizada pelo portal CadaMinuto, que vem detalhando o avanço de construções privadas, o erguimento de muros e o estreitamento de passagens históricas na Rota dos Milagres.
A proposta elaborada pelo órgão ministerial acolheu as reivindicações da comunidade pesqueira local e definiu o chamado "Acesso B" como via comunitária de apoio.
O traçado deverá passar por requalificação, manter largura mínima de três metros no corredor final e contar com iluminação, sinalização e área de retorno para as atividades tradicionais da pesca.
Para absorver o fluxo geral de turísticas, pedestres, bugueiros e viaturas de emergência, como ambulâncias e carros do Corpo de Bombeiros, o MPF apontou o "Acesso C" como a rota principal adequada. A escolha visa distribuir o tráfego de veículos e pessoas, evitando a sobrecarga sobre o caminho histórico dos pescadores.
O projeto do Acesso C passará por avaliação de compatibilidade ambiental e licenciamento junto ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL) e ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
No tocante às estruturas de trabalho da comunidade, a minuta do TAC estabelece como pressuposto inegociável a permanência dos barracões de apoio utilizados pelos pescadores ao final do Acesso B.
Qualquer projeto de intervenção ou reforma no local deverá ser construído mediante diálogo direto com a Colônia de Pescadores Z-11, sem qualquer custo financeiro para os trabalhadores e sob a validação técnica da Superintendência do Patrimônio da União em Alagoas (SPU/AL) e do ICMBio.
Apesar da elaboração da proposta de acordo, o MPF destacou que a Recomendação nº 3/2026 permanece integralmente em vigor.
As restrições e determinações expedidas anteriormente contra a gestão municipal e empreendimentos hoteleiros da região só serão suspensas mediante a comprovação do início efetivo das obras nos acessos B e C, passível de vistoria presencial do órgão ministerial.
Uma nova reunião telepresencial foi agendada para o dia 21 de outubro, às 14h, quando a minuta do TAC será discutida com representantes da Prefeitura de São Miguel dos Milagres, órgãos ambientais, empresários do setor hoteleiro, vereadores e lideranças comunitárias.
Paralelamente, o MPF requisitou ao Município um levantamento completo de todas as passagens públicas existentes ao longo da Praia do Toque, em cumprimento às diretrizes do Plano Diretor municipal que preveem acessos à praia a cada 500 metros.