A disputa pelo livre acesso às praias da Rota Ecológica dos Milagres ganhou um novo e decisivo capítulo. Em audiência pública promovida pelo Ministério Público Federal (MPF) na Câmara Municipal de São Miguel dos Milagres, moradores, pescadores artesanais, jangadeiros e bugueiros rejeitaram categoricamente a proposta da prefeitura e de empreendedores locais para a abertura do chamado "Acesso D" em direção à Praia do Toque. 

Em contrapartida, a comunidade local exigiu a revitalização do tradicional "Acesso B", rota histórica usada por gerações de trabalhadores do mar, e a consolidação de uma via principal com infraestrutura adequada para os turistas.

O posicionamento impôs uma mudança de rumo nas negociações conduzidas pelo MPF. A alternativa sugerida pelo município e pelo setor hoteleiro, além de não contar com o apoio da população nativa, enfrenta graves entraves ambientais por estar sobreposta a uma área vulnerável de manguezal, além de demandar complexas análises de pendências de posse do solo.

A audiência pública teve o objetivo de romper a bolha das tratativas restritas que ocorriam entre a Prefeitura e o empresariado. Segundo o procurador da República Lucas Horta, que presidiu a sessão, a escuta dos trabalhadores nativos é a peça central para impedir que o avanço imobiliário anule o direito coletivo de uso da costa alagoana.

“Ouvir quem vive e trabalha na região é essencial para construir uma solução que funcione no dia a dia da comunidade e assegure o acesso de todas as pessoas à praia. Quem está aqui no dia a dia sabe como sempre foi, como é e como gostaria que fosse”, afirmou o procurador.

O cerco invisível e o constrangimento no litoral

A resistência travada na Câmara de Vereadores reflete o agravamento de tensões sociais acumuladas ao longo dos últimos anos em São Miguel dos Milagres, Porto de Pedras e Passo de Camaragibe. 

Embora a legislação brasileira estabeleça que as praias e a faixa de areia são bens públicos de uso comum do povo, com respaldo do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro e do Plano Diretor Participativo do município, a ocupação por pousadas de luxo, condomínios e casas de alto padrão impôs barreiras físicas e psicológicas a quem vive do mar.

Conforme apurado em vistorias promovidas pelo MPF em 2023 e 2024 no âmbito de um procedimento instaurado em 2020, foram constatados afunilamentos intencionais de passagens públicas, instalação de porteiras, cercas, muros, placas ostensivas de proibição e obstáculos estruturais que chegam a impedir até a entrada de veículos de emergência, como ambulâncias e viaturas do Corpo de Bombeiros.

Essa dinâmica de privação do espaço público é acompanhada de perto por pesquisadores e nativos. Em estudos sobre as transformações urbanas e sociais da Rota Ecológica, o sociólogo Thiago Souza aponta que a transformação do litoral em ativo imobiliário de alto padrão reorganizou o território em favor do turismo de luxo, sufocando o modo de vida tradicional.

"A praia continua sendo pública do ponto de vista legal, mas na prática o acesso ficou muito mais difícil em vários trechos. O problema não é só entrar no mar. O problema é chegar até ele, circular, permanecer, guardar instrumentos de pesca, montar uma palhoça, levar a família, viver a praia como espaço cotidiano", explica o pesquisador.

Para os pescadores nativos, o cerco à beira-mar compromete diretamente a sobrevivência econômica e a memória afetiva das famílias. "Antes era tudo aberto, não havia essa sensação de proibição, de fronteira, de constrangimento", relatam trabalhadores da região, ao pontuarem que os muros e a presença de seguranças privados geram uma divisão velada na qual a praia deixa de ser pública para se tornar seletiva.

Próximos passos: Termo de Ajustamento ou Ação Civil Pública

Com o diagnóstico da audiência pública em mãos, o MPF definiu os próximos passos para a regularização dos acessos na Praia do Toque. O órgão ministerial convocará os representantes do Município de São Miguel dos Milagres e os empreendedores imobiliários da área para a confecção e assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).

O TAC deverá delimitar as obrigações executivas de cada ente, determinando os projetos de engenharia, a recuperação do Acesso B, a criação do acesso turístico estruturado, as metas financeiras do setor privado e o cronograma rigoroso de obras.

Caso a gestão municipal e os empresários se recusem a assinar o acordo ou tentem impor rotas que desrespeitem os anseios da comunidade e as leis ambientais, o MPF adiantou que acionará a Justiça Federal por meio de Ação Civil Pública para garantir a desobstrução das vias e a livre circulação na faixa de areia. A ata oficial com o registro detalhado de todos os depoimentos da audiência pública será disponibilizada nos autos do processo e no portal do órgão.