A Justiça Federal manteve a multa de R$ 50 mil aplicada ao Município de Maceió por publicações que deixaram de informar a origem dos recursos utilizados em obras do Plano de Ações Sociourbanísticas (PAS), ligado ao acordo de reparação dos danos provocados pela mineração da Braskem.

Na decisão, proferida na quinta-feira (6), a 3ª Vara Federal de Alagoas deixou de conhecer o pedido de reconsideração apresentado pelo Município e determinou o pagamento imediato da penalidade. A gestão municipal também terá cinco dias para corrigir seis publicações apontadas como irregulares pelo Ministério Público Federal (MPF).

A multa havia sido aplicada em maio, após o MPF identificar cinco postagens feitas em canais oficiais da Prefeitura e de gestores municipais sem a informação de que as obras eram financiadas com recursos do Acordo Socioambiental do caso Braskem. Como o termo prevê multa de R$ 10 mil por ocorrência, a penalidade chegou a R$ 50 mil.

O Termo de Compromisso nº 1/2025 estabelece que, “na divulgação das ações e projetos executados com recursos do PAS” em sites e perfis oficiais da Prefeitura, do prefeito ou do vice-prefeito, deve haver menção expressa de que as iniciativas foram custeadas com valores obtidos por meio do Acordo Socioambiental.

O documento também determina que o descumprimento da obrigação, sem justificativa aceita pelo MPF, resultará em “multa prefixada de R$ 10.000,00 por cada evento ocorrido”. O valor deverá ser destinado ao financiamento das próprias ações previstas no PAS.

Município alegou falha de comunicação

No pedido de reconsideração, o Município afirmou que as omissões decorreram de problemas de comunicação interna, sem dolo ou má-fé. Também alegou que as postagens foram corrigidas após a administração tomar conhecimento da situação e pediu o cancelamento ou a redução da multa.

O MPF manifestou-se contra o pedido. Segundo o órgão, o Município havia sido notificado em março e recebeu prazo de 72 horas para regularizar as publicações, mas não adotou as providências exigidas. O Ministério Público também informou à Justiça que novas postagens continuaram sendo divulgadas sem a identificação da origem dos recursos.

Além de manter a multa, a Justiça determinou que o Município comprove, em até cinco dias, a correção das seis publicações mais recentes apontadas pelo MPF. A decisão judicial também passa a valer como notificação prévia em relação a essas novas ocorrências.

Recursos do acordo

O PAS reúne projetos financiados pelo Acordo Socioambiental celebrado entre o MPF, o Município de Maceió e a Braskem. As medidas fazem parte da reparação coletiva pelos danos causados pelo afundamento do solo em bairros da capital alagoana.

As regras de transparência foram estabelecidas para que a população seja informada de que as obras e os projetos divulgados pelo Município são executados com recursos destinados à reparação do desastre socioambiental. Eventuais multas pelo descumprimento dessas obrigações também devem ser revertidas para as ações do plano.