O deputado federal Lindbergh Farias (PT-RJ) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) com uma Reclamação Constitucional para anular o procedimento investigatório instaurado pela Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados a pedido do deputado federal alagoano Alfredo Gaspar (PL-AL).
A apuração em questão refere-se a depoimentos prestados à Polícia Legislativa que apontam que acusações de estupro contra Alfredo Gaspar seriam falsas e teriam sido articuladas por adversários políticos.
Na ação, Lindbergh argumenta que o órgão de segurança interna da Câmara usurpou a competência do STF ao conduzir investigações criminais que envolvem parlamentares federais detentores de foro por prerrogativa de função.
Segundo a defesa do parlamentar petista, uma resolução interna da Câmara dos Deputados não possui respaldo constitucional para criar atribuições de polícia judiciária, função exclusiva da Polícia Federal, nem para requisitar dados telefônicos de terceiros junto a operadoras sem autorização judicial.
O documento aponta ainda a ausência do devido processo legal e do contraditório, ressaltando que o deputado não foi notificado ou ouvido no procedimento.