O Ministério Público de Alagoas (MPAL) apertou o cerco contra a falta de transparência na aplicação de recursos públicos no interior do Estado.
Por meio da Promotoria de Justiça de Viçosa, o órgão ministerial instaurou procedimentos administrativos para fiscalizar o destino das chamadas "Emendas Pix" enviadas por parlamentares federais e estaduais aos municípios de Viçosa, Chã Preta e Mar Vermelho.
A medida, publicada no Diário Oficial do órgão na edição desta terça-feira (14), baseia-se nas diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE/AL).
O promotor de Justiça responsável determinou o prazo de 15 dias úteis para que prefeitos e presidentes das Câmaras Municipais das três cidades apresentem um detalhamento minucioso de todas as emendas recebidas e executadas pelas respectivas administrações.
A principal preocupação da "lupa" do Ministério Público é garantir a rastreabilidade "ponta a ponta" do dinheiro público. Entre as principais exigências estabelecidas pelo órgão fiscalizador estão:
- Fim do anonimato: A identificação clara do parlamentar autor da emenda e a destinação final do recurso.
- Proibição de saques: Fica expressamente proibido o saque desses valores em espécie (na boca do caixa).
- Contas específicas: Os municípios não podem utilizar "contas de passagem" para pulverizar o dinheiro, devendo manter as verbas em contas bancárias específicas e identificáveis.
Os prefeitos e gestores legislativos de Viçosa, Chã Preta e Mar Vermelho deverão abrir suas contas para o MPAL sob pena de responderem por improbidade administrativa ou descumprimento de ordem legal em caso de omissão de dados.