O jornalista Célio Gomes, escreve e o blog republica. Importante saber:
A lei que instituiu um “bônus” de 10% sobre a nota do Enem para candidatos a vagas nas universidades alagoanas, de autoria da deputada Cibele Moura, é uma aberração jurídica. Arrisco dizer que a parlamentar sabe disso, mas o interesse eleitoreiro falou mais alto. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa em 2024, e sancionada pelo governador Paulo Dantas em setembro daquele ano. Não foi uma boa ideia.
O Artigo 1º dessa inusitada lei afirma que “as universidades estaduais devem adotar o critério de inclusão regional nos processos seletivos”. O objetivo principal e único é garantir “o acesso de candidatos que residem no Estado de Alagoas”. A deputada considera que assim garante “justiça” e “equilíbrio” na ocupação das vagas.
O Artigo 3º acrescenta: têm direito ao bônus os nascidos por aqui ou, se forasteiros, “que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas regulares e presenciais dos municípios do Estado de Alagoas”. A aparente boa intenção ignora princípios sobre a formulação de regras para a educação no país. Mas não espanta que tenha prosperado.
A iniciativa de Cibele Moura produz uma ilegalidade óbvia e incontornável: ao interferir no Enem, a lei invade o terreno de competência exclusiva da esfera federal. Isso é com o Ministério da Educação – ou que o Congresso vote para alterar a legislação. Por isso, a lei com DNA alagoano é claramente inconstitucional. A lógica também foi atropelada.
Ações na Justiça para contestar esse erro evidente não demorariam a chegar. E chegaram. O resultado está aí, com mais de 150 estudantes da Uncisal sob o risco de deixarem os cursos nos quais entraram com o benefício da lei de dona Cibele. Sim, eles não têm culpa pela confusão. Mas não é isso o que está em debate.
A Defensoria Pública do Estado tenta agradar aos dois lados. Pelo que entendi, a entidade reconhece que a lei fere a Constituição, mas advoga que isso não tenha efeito retroativo. Ou seja, a lei deve ser anulada, mas quem foi beneficiado com o tal bônus na nota do Enem seguirá nos cursos. Seria um exotismo. A palavra está com a Justiça.
Nesta terça-feira 7 de julho, a autora da lei se juntou a uma manifestação dos alunos que entraram na Uncisal com a ajuda do bônus. Cibele Moura falou que é preciso garantir “segurança jurídica” – precisamente o que sua invenção tratou de implodir.
Em material divulgado por sua assessoria, a deputada não defende a constitucionalidade da lei que inventou para ganhar votos. Por que não? Porque isso seria abraçar uma tese apenas errada. A demagogia na veia estaria temperada na ignorância.
Agora vejam: esse troço passou no Legislativo com a ligeireza típica do populismo irresponsável. E o Poder Executivo, naturalmente, assinou embaixo.
Fonte: https://www.cadaminuto.com.br/noticia/2026/07/07/a-lei-da-deputada-cibele-moura-fere-a-constituicao-e-e-demagogia-na-veia