O Ministério Público do Estado de Alagoas (MP/AL), por meio da 62ª Promotoria de Justiça da Capital, instaurou um procedimento administrativo para exercer o controle externo da atividade policial sobre a Guarda Municipal de Maceió.
A portaria, publicada no Diário Oficial nesta quarta-feira (29), visa monitorar a legalidade, a eficiência e o respeito aos direitos fundamentais nas ações da corporação.
A iniciativa da promotora Alexandra Beurlen fundamenta-se em decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 656 de Repercussão Geral.
O entendimento jurídico estabelece que, embora as Guardas Municipais possam realizar policiamento ostensivo e comunitário, devem ser submetidas à fiscalização direta do Ministério Público, conforme prevê a Constituição Federal.
De acordo com o documento, o controle externo busca garantir a regularidade e a adequação dos procedimentos empregados na execução da atividade de segurança urbana na capital.
O acompanhamento contínuo permitirá ao órgão ministerial a coleta de informações institucionais para adotar medidas corretivas ou propositivas sempre que necessário.
Como diligências iniciais, o Ministério Público determinou a comunicação oficial da abertura do procedimento ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP), à Secretaria Municipal de Segurança Cidadã (SEMSC) e ao prefeito de Maceió.
O procedimento administrativo foi registrado no Sistema de Automação da Justiça do Ministério Público (SAJ-MP) para o acompanhamento das próximas fases da fiscalização.