O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) entrou na Justiça para garantir o funcionamento 24 horas das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAMs) em Maceió. A ação civil pública, com pedido de liminar, foi protocolada na última sexta-feira (10) e aponta falhas no atendimento fora do horário comercial.
De acordo com o MP, um diagnóstico feito pela Promotoria de Controle Externo da Atividade Policial identificou irregularidades estruturais e operacionais nas unidades, como funcionamento restrito ao expediente comum, ausência de equipes completas e falta de atendimento multidisciplinar contínuo. Fora desse horário, mulheres em situação de violência acabam sendo encaminhadas para a Central de Flagrantes, espaço sem acolhimento especializado.
Na ação, o órgão sustenta que a “omissão do Estado viola diretamente normas constitucionais e legais, como o dever de proteção à dignidade humana e à segurança pública, além de afrontar a Lei Maria da Penha, que assegura atendimento especializado, humanizado e contínuo às mulheres vítimas de violência”.
A promotora Karla Padilha afirma que a ausência de funcionamento integral compromete a eficácia das medidas protetivas e pode colocar vidas em risco. “São nos momentos de maior incidência de violência, como noites e fins de semana, que o Estado falha, justamente porque é nesse período que a mulher mais precisa de proteção imediata e qualificada”, disse.
O MP também cita a Lei Federal nº 14.541/2023, que estabelece a obrigatoriedade de funcionamento ininterrupto das delegacias especializadas, com atendimento contínuo e estrutura adequada. Para o órgão, “a permanência do atual cenário representa não apenas falha administrativa, mas violação sistemática de direitos fundamentais, exigindo atuação urgente do Poder Judiciário para compelir o Estado a cumprir suas obrigações constitucionais”.
Na ação, o Ministério Público pede que o Estado de Alagoas e a Secretaria de Segurança Pública mantenham equipes completas 24h, com delegados, escrivães e agentes, além de profissionais da assistência psicossocial. Também solicita a garantia de lavratura de flagrantes, pedido de medidas protetivas, atendimento em ambiente reservado e, preferencialmente, por policiais do sexo feminino, além de capacitação contínua dos profissionais.
Para o MP, a medida não se limita à reorganização do serviço. “Trata-se de assegurar dignidade, proteção e acesso real à justiça para mulheres em situação de violência”, concluiu Karla Padilha.