A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, a decisão da ministra Cármen Lúcia que restabeleceu a condenação do ex-prefeito de Rio Largo, Antônio Lins de Souza Filho, por falsidade ideológica e fraude em licitação.
Com o entendimento, o ex-gestor deverá cumprir a pena de 13 anos e 8 meses de prisão, definida pelo Tribunal de Justiça de Alagoas em 2016 e que transitou em julgado em abril de 2018.
A defesa havia obtido decisão favorável no Superior Tribunal de Justiça ao alegar que o TJ não teria competência para julgar o caso, já que Toninho Lins havia renunciado ao cargo antes do fim da instrução do processo.
No entanto, ao analisar recurso do Ministério Público do Estado de Alagoas, a relatora entendeu que houve má-fé da defesa ao levantar a questão apenas após a condenação já ter transitado em julgado. O recurso apresentado pelo ex-prefeito contra a decisão da ministra foi rejeitado em julgamento virtual encerrado na última sexta-feira.