O Ministério Público de Alagoas (MPAL) acionou a Justiça para investigar e tentar barrar supostas irregularidades urbanísticas e ambientais no loteamento Lorenzo Bernini, localizado no bairro São Luiz, em Arapiraca. A ação civil pública foi protocolada nesta quinta-feira (12) pela 11ª Promotoria de Justiça do município e tem como alvos a Prefeitura de Arapiraca e a empresa Construcenter Eireli, responsável pelo empreendimento.
Segundo o MP, as investigações apontaram inconsistências no processo de implantação do loteamento, incluindo falhas no licenciamento ambiental e problemas relacionados à infraestrutura urbana obrigatória. A ação foi apresentada pelo promotor de Justiça Cláudio José Moreira Teles, que pede medidas urgentes para evitar novos danos urbanísticos e ambientais na área.
Entre os pontos levantados pelo Ministério Público está o modelo de esgotamento sanitário adotado no empreendimento. De acordo com o levantamento técnico citado na ação, o loteamento utiliza fossas sépticas individuais com sumidouros, em vez de uma rede coletiva de esgoto. Para o órgão, o sistema pode representar risco de contaminação do lençol freático, sobretudo porque a área possui características de solo alagadiço.
A ação também menciona possíveis falhas na implantação de equipamentos urbanos e áreas destinadas ao uso público, além de questionamentos sobre a execução das obras de infraestrutura exigidas pela legislação para parcelamento do solo.
Pedidos à Justiça
No processo, o Ministério Público pede que a Prefeitura de Arapiraca adote medidas imediatas para impedir a expansão de ocupações consideradas irregulares no loteamento. Entre as solicitações estão o reforço da fiscalização na área e a elaboração de um estudo técnico interdisciplinar para avaliar os riscos ambientais e urbanísticos, além de analisar a possibilidade de regularização fundiária do local.
Em relação à Construcenter Eireli, o MP solicita que a empresa suspenda novas obras, deixe de comercializar lotes e interrompa qualquer incentivo à ampliação da ocupação no empreendimento até que a situação seja analisada pela Justiça.
O órgão também requer que a empresa apresente um relatório técnico detalhado sobre a implantação do loteamento e participe das medidas necessárias para conter danos ambientais ou urbanísticos, incluindo possíveis ações de mitigação, compensação ambiental ou regularização fundiária.
Investigação sobre loteamentos
A Promotoria afirma que a ação faz parte de um conjunto de medidas voltadas ao combate a loteamentos implantados em desacordo com a legislação urbanística e ambiental. De acordo com o Ministério Público, somente em Arapiraca já foram ajuizadas três ações civis públicas envolvendo empreendimentos imobiliários com indícios de irregularidades.
Pela legislação brasileira, loteamentos urbanos precisam de aprovação prévia do poder público e devem contar com infraestrutura mínima antes da comercialização dos lotes. Entre as exigências estão pavimentação de vias, drenagem de águas pluviais, abastecimento de água, energia elétrica e sistema adequado de esgotamento sanitário, conforme prevê a Lei nº 6.766/1979, que regula o parcelamento do solo urbano no país.
*Com Ascom MP/AL